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Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara...
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Q4017946
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
A
elaborar o regimento interno.
B
autorizar referendo e plebiscito.
C
representar o Município em juízo e fora dele.
D
aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município.
E
autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.