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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legi...
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Q4017943
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legislativo e à Câmara Municipal, é correto afirmar que(,)
A
o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
B
o número de vereadores é definido anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, levando-se em consideração o crescimento populacional da cidade.
C
as sessões da Câmara Municipal, via de regra, são secretas, podendo ser abertas ao público apenas em casos excepcionais, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
D
na sessão ordinária, é assegurado o uso da palavra a representantes populares, durante as reuniões, na forma e nos casos estabelecidos no regimento interno.
E
a convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo prefeito ou, no mínimo, por um vereador.