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A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdênc...
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Q4017967
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.
Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.
I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.
II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.
III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.