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Conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, o vereador per...
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Q4017960
Teclas de Atalhos
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Conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, o vereador perderá o mandato nas seguintes situações, EXCETO:
A
quando o decretar a Justiça Eleitoral.
B
que tiver decretada pela justiça sua prisão preventiva.
C
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
D
que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.
E
que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.