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Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara...
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Q4018094
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
A
criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.
B
dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo.
C
autorizar o prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de quinze dias.
D
nomear e exonerar os secretários e o procurador municipal.
E
eleger sua mesa diretora e destituí-la na forma regimental.