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Questões de Concurso sobre Município de Candiota - Legislação Aplicada
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Em relação ao Direito de Petição do servidor conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração e recorrer, bem como o de representar em defesa do direito ou interesse legítimo.
B
O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas, suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato, ou ainda, esclarecimentos sobre o mérito analisado.
C
Caberá recurso ao prefeito, sendo indelegável sua decisão, quando o pedido de reconsideração houver sido despachado por autoridade diversa, ou não decidido no prazo legal.
D
O direito de requerer prescreve em 2 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
E
A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor, ao qual cabe, se a solução não for de sua alçada, encaminhá-la a quem de direito.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota refere vantagens aos servidores estudantes. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. Nenhum desconto sofrerá a retribuição ao servidor regularmente matriculado em estabelecimentos de ensino, por motivo de afastamento do serviço durante os dias das provas a que estiver sujeito, limitando-se a doze períodos de afastamento por ano.
II. O servidor que for indicado pelo estabelecimento de ensino que estiver frequentando ou pela respectiva organização estudantil para participar de viagem oficial de estudo intercâmbio cultural, ou competições esportivas, desde que não superior a 10 dias, poderá ser autorizado com a devida compensação.
III. Havendo necessidade, o chefe do servidor providenciará para que o mesmo complete sua tarefa fora do horário de trabalho, com direito a perceber gratificação por serviço extraordinário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O projeto de lei será enviado ao prefeito após a elaboração da redação final para sanção, promulgação ou veto. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, analise as assertivas abaixo:
I. Será obrigatório o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social no caso de veto.
II. A apreciação do veto será feita em única discussão e votação.
III. A discussão será englobada e a votação poderá ser feita em partes, mediante requerimento aprovado em Plenário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, a discussão é o debate da matéria sujeita à apreciação do Plenário, podendo ser:
I. Prévia, sobre a matéria da Pauta.
II. Especial, sobre parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social.
III. Única, sobre a matéria da Ordem do Dia.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, quanto à Sessão Legislativa, analise as assertivas abaixo:
I. A Sessão Legislativa compreende o período de um ano.
II. O período ordinário da Sessão Legislativa vai de 16 de fevereiro a 31 de dezembro.
III. O período de recesso parlamentar da Sessão Legislativa vai de 1º de janeiro a 15 de fevereiro.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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