Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Santa Luzia- MG - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
28
questões encontradas
20
Mais recentes
Sobre as sessões solenes da Câmara de Manhuaçu marque a alternativa CORRETA:
A
Deverá ser fixado tempo pré-determinado para encerramento de Sessão.
B
Será determinado pelo presidente se será concedido direto à palavra aos vereadores.
C
Deverão ser convocadas pelo Presidente por escrito, indicando a finalidade da reunião.
D
Deverá ter expediente e ordem do dia formal, elaboração de ata e a verificação de quórum.
O Código de Edificações do Município de Santa Luzia determina que as edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar terão, em cada unidade residencial, ambientes para estar, repouso, preparo de alimentos e higiene.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a área líquida mínima da unidade.
A
62m².
B
48m².
C
42m².
D
24m².
São matérias que competem, privativamente, ao município de Santa Luzia/MG, EXCETO:
A
Criar a guarda municipal.
B
Eleger seu prefeito, vice prefeito e vereadores.
C
Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
Elaborar o plano diretor, observada a Constituição Federal e legislação pertinente.
Entende-se por engenho de publicidade ou veículo de divulgação todo e qualquer equipamento usado para transmitir mensagens de publicidade ou de comunicação ao público, incluindo cartazes, placas, tabuletas, letreiros pintados e similares, com a finalidade de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, profissionais ou pessoas, por qualquer meio ou forma.
Pelo Decreto nº. 3.197/2017 que regulamenta a padronização de engenhos de divulgação e publicidade são admitidos anúncios em fachadas em forma de letreiros identificadores de estabelecimento ou atividades exercidas no imóvel do tipo: anúncio pintado sobre parede; anúncio em relevo sobre a parede; e placa perpendicular.
No caso de placa perpendicular à parede, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o comprimento máximo admitido.
A
70cm.
B
80cm.
C
90cm.
D
1m.
De acordo com o Código de Posturas do município de Santa Luzia, na fiscalização dos logradouros públicos, o profissional que reponde pelo cargo de fiscal de postura deverá observar, EXCETO:
A
Que as placas de nomenclatura de logradouros sejam colocadas em imóveis de esquina com placa padronizada pelo órgão municipal competente.
B
Que as placas de nomenclatura de logradouros tenham o nome oficial do logradouro de acordo com o fornecido pelo alvará de construção.
C
Que as placas de nomenclatura de logradouros tenham a altura de 1,50m acima do nível do alinhamento.
D
Que as placas de nomenclatura de logradouros sejam colocadas no alinhamento ou no ponto mais próximo possível, no caso de edificações sem gradil no alinhamento.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Sobre o mobiliário público, definido pelo Código de Postura, assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos.
-
( ) Jardineira e canteiro.
( ) Cabine, barraca e banca.
( ) Gambiarra.
( ) Banca de jornal e revista.
( ) Abrigo para passageiros de transporte coletivo.
( ) Painel de informações.
( ) Banco de jardim.
-
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V V F V V V V.
B
V V F V V F V.
C
V V V V V F V
D
V V V V V V V.
Conforme Lei Orgânica art. 20, cada sessão legislativa na Câmara terá a duração de:
A
1 ano.
B
2 anos.
C
1 ano e 6 meses.
D
2 anos e 6 meses.
Para realizar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), é necessária a aprovação de empreendimentos e atividades geradores de alto impacto urbanístico, documento este que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativos à identificação, à avaliação, à prevenção, à mitigação e à compensação dos impactos da vizinhança, de forma a permitir avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da implantação desses empreendimentos e dessas atividades.
A Lei nº 3.944/2018 também estabelece que o EIV será exigido para a aprovação de projeto de modificação ou ampliação de empreendimentos já instalados, quando a área a ser ampliada exceder um percentual da área do projeto original.
Assinale a alternativa que apresenta o valor percentual estabelecido em Lei para a obrigatoriedade do EIV a fim de aprovar o projeto de modificação ou ampliação.
A
Maior que 15% da área do projeto original.
B
Maior que 20% da área do projeto original.
C
Maior que 25% da área do projeto original.
D
Maior que 30% da área do projeto original.
A execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo executivo, procedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.
Segundo a Lei Complementar nº 3.615/2014 “Código de Edificações do Município de Santa Luzia”, assinale a alternativa que apresenta a atividade que está dispensada da aprovação de projeto e do licenciamento.
A
Demolição.
B
Reformas.
C
Construção.
D
Reconstrução.
Sobre os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Santa Luzia, analise as afirmativas a seguir:
I- Gerenciar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade.
II- Promover o desenvolvimento do município no aspecto físico, social, econômico e administrativo, adequando a ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade.
III- Melhorar a qualidade de vida urbana através da disseminação de bens, serviços e infraestrutura no território municipal, garantindo o bem-estar dos munícipes.
IV- Conduzir estrategicamente a distribuição espacial da população e das atividades urbanas de modo a conciliar às atividades econômicas do município.
V- Definir características próprias para as atividades urbanas e rurais.
VI- Reverter o processo de segregação socioespacial na cidade.
VII- Instituir o sistema municipal de planejamento e gestão urbana democratizado e integrado.
VIII- Proteger e preservar o patrimônio natural, cultural, histórico, artístico e paisagístico e utilizá-los como meio de desenvolvimento sustentável e de apropriação da cidade pela população.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, IV, V e VII apenas.
B
I, III, V, VI e VII apenas.
C
II, III, VI, VII, e VIII apenas.
D
II, IV, V, VI e VIII apenas.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 3.922/2018 trata da regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia. Essa regularização é dividida em: Regularização Fundiária de Interesse Social ou Regularização Fundiária de Interesse Específico.
No caso da Regularização Fundiária de Interesse Social, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a frente mínima do lote para fins de atendimento à legislação quanto ao parcelamento do solo nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I).
A
1,20m.
B
3,20m.
C
5,20m.
D
7,20m.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia/MG, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
A
Readaptação.
B
Nomeação.
C
Reversão.
D
Distribuição.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:
A
Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.
B
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.
C
O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
D
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços.
No entanto, sua não incidência, conforme a legislação do município de Santa Luzia, pode acontecer em casos de:
A
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
B
Serviços exportados para o exterior.
C
Serviços relativos a bens de terceiros.
D
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
O centro da cidade concentra um comércio diversificado de mercadorias, em que os ambulantes vendem produtos de várias espécies, sendo que, em determinado ponto, existe um ambulante que vende roupas falsificadas.
O Alvará de Localização e Funcionamento será exigido independentemente, EXCETO:
A
Da finalidade lucrativa ou não das atividades desenvolvidas.
B
Da natureza civil ou comercial do empreendimento.
C
Do objetivo das atividades desenvolvidas, mesmo sendo ilícitas.
D
De o local servir apenas como referência ou estoque.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Considerando a Lei Orgânica do município de Santa Luzia, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Plano Diretor do Município demarcará as áreas urbanas e rurais.
( ) O município de Santa Luzia, localizado no estado de MG, foi emancipado pela Lei Provincial nº 317, de 18 de março de 1847 e divide-se administrativamente em distritos e subdistritos.
( ) Compete ao município, suplementarmente elaborar, promulgar e modificar sua Lei Orgânica.
( ) Compete ao município, privativamente eleger seu Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores.
( ) Compete ao município, complementarmente instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados na lei.
( ) É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, à infância, à juventude, à gestação e ao idoso.
( ) Ao município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V V F V F V V.
B
F F V V V F F.
C
V F V F V V F.
D
F V F F F F V.
A Lei n.º 3.445/2013, que trata da política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Santa Luzia, estabelece que infrações a essa lei são classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta as suas consequências, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes do infrator.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma pena.
A
A advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste artigo (art. 20, Lei n.º 3.445/2013) para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes.
B
A não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo estado ou por empresa sob o seu controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração.
C
A interdição temporária das atividades.
D
A multa de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00.
Os loteamentos devem sempre atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos nas diretrizes pelo município, principalmente quanto aos espaços livres de uso público, ou seja, as áreas destinadas a praças, jardins, parques e similares.
De acordo com a Lei Complementar nº. 2.835/2008 que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Santa Luzia, a critério do município, parte das áreas destinadas a espaços livres de uso público poderá estar localizada em Áreas de Preservação Permanente (APP).
Assinale a alternativa que apresenta o percentual de áreas destinadas a espaços livres de uso público que pode estar situado em uma APP estabelecido por essa Lei.
A
40%.
B
50%.
C
60%.
D
70%.
A Lei nº 1.545/1992 estabelece o Código de Posturas do município de Santa Luzia. O código de postura regula as medidas de polícia administrativa, de higiene, ordem pública dentre outros.
-
Sobre o que disciplinam as normas de posturas de Santa Luzia sendo objeto de fiscalização, analise as afirmativas a seguir:
-
I- O uso e a ocupação dos logradouros públicos.
II- A comunicação visual.
III- As condições higiênico-sanitárias.
IV- As atividades de comércio, indústria e prestação de serviços.
V- O conforto e a segurança dos setores da prefeitura
-
Sobre as normas de posturas a serem fiscalizadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas duas normas estão corretas.
B
Apenas três normas estão corretas.
C
Apenas quatro normas estão corretas.
D
Todas as normas estão corretas.
Sobre a instalação de caixa coletora de lixo urbano em logradouro, segundo o Código de Postura do município de Santa Luzia, deve ser observado:
A
O espaçamento mínimo de 40m entre uma e outra.
B
O espaçamento máximo de 30m entre uma e outra e deverá estar, sempre que possível, próximo a outro mobiliário urbano.
C
O espaçamento mínimo de 50m entre uma e outra.
D
O espaçamento mínimo de 30m entre uma e outra, devendo a caixa ser de material resistente, dotada de compartimento necessário para a coleta de lixo.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado