Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Santa Luzia- MG - Legislação Aplicada
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
28
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre as sessões solenes da Câmara de Manhuaçu marque a alternativa CORRETA:
A
Deverá ser fixado tempo pré-determinado para encerramento de Sessão.
B
Será determinado pelo presidente se será concedido direto à palavra aos vereadores.
C
Deverão ser convocadas pelo Presidente por escrito, indicando a finalidade da reunião.
D
Deverá ter expediente e ordem do dia formal, elaboração de ata e a verificação de quórum.
O Código de Edificações do Município de Santa Luzia determina que as edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar terão, em cada unidade residencial, ambientes para estar, repouso, preparo de alimentos e higiene.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a área líquida mínima da unidade.
A
62m².
B
48m².
C
42m².
D
24m².
São matérias que competem, privativamente, ao município de Santa Luzia/MG, EXCETO:
A
Criar a guarda municipal.
B
Eleger seu prefeito, vice prefeito e vereadores.
C
Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
Elaborar o plano diretor, observada a Constituição Federal e legislação pertinente.
Entende-se por engenho de publicidade ou veículo de divulgação todo e qualquer equipamento usado para transmitir mensagens de publicidade ou de comunicação ao público, incluindo cartazes, placas, tabuletas, letreiros pintados e similares, com a finalidade de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, profissionais ou pessoas, por qualquer meio ou forma.
Pelo Decreto nº. 3.197/2017 que regulamenta a padronização de engenhos de divulgação e publicidade são admitidos anúncios em fachadas em forma de letreiros identificadores de estabelecimento ou atividades exercidas no imóvel do tipo: anúncio pintado sobre parede; anúncio em relevo sobre a parede; e placa perpendicular.
No caso de placa perpendicular à parede, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o comprimento máximo admitido.
A
70cm.
B
80cm.
C
90cm.
D
1m.
De acordo com o Código de Posturas do município de Santa Luzia, na fiscalização dos logradouros públicos, o profissional que reponde pelo cargo de fiscal de postura deverá observar, EXCETO:
A
Que as placas de nomenclatura de logradouros sejam colocadas em imóveis de esquina com placa padronizada pelo órgão municipal competente.
B
Que as placas de nomenclatura de logradouros tenham o nome oficial do logradouro de acordo com o fornecido pelo alvará de construção.
C
Que as placas de nomenclatura de logradouros tenham a altura de 1,50m acima do nível do alinhamento.
D
Que as placas de nomenclatura de logradouros sejam colocadas no alinhamento ou no ponto mais próximo possível, no caso de edificações sem gradil no alinhamento.
Sobre o mobiliário público, definido pelo Código de Postura, assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos.
-
( ) Jardineira e canteiro.
( ) Cabine, barraca e banca.
( ) Gambiarra.
( ) Banca de jornal e revista.
( ) Abrigo para passageiros de transporte coletivo.
( ) Painel de informações.
( ) Banco de jardim.
-
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V V F V V V V.
B
V V F V V F V.
C
V V V V V F V
D
V V V V V V V.
Conforme Lei Orgânica art. 20, cada sessão legislativa na Câmara terá a duração de:
A
1 ano.
B
2 anos.
C
1 ano e 6 meses.
D
2 anos e 6 meses.
Para realizar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), é necessária a aprovação de empreendimentos e atividades geradores de alto impacto urbanístico, documento este que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativos à identificação, à avaliação, à prevenção, à mitigação e à compensação dos impactos da vizinhança, de forma a permitir avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da implantação desses empreendimentos e dessas atividades.
A Lei nº 3.944/2018 também estabelece que o EIV será exigido para a aprovação de projeto de modificação ou ampliação de empreendimentos já instalados, quando a área a ser ampliada exceder um percentual da área do projeto original.
Assinale a alternativa que apresenta o valor percentual estabelecido em Lei para a obrigatoriedade do EIV a fim de aprovar o projeto de modificação ou ampliação.
A
Maior que 15% da área do projeto original.
B
Maior que 20% da área do projeto original.
C
Maior que 25% da área do projeto original.
D
Maior que 30% da área do projeto original.
A execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo executivo, procedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.
Segundo a Lei Complementar nº 3.615/2014 “Código de Edificações do Município de Santa Luzia”, assinale a alternativa que apresenta a atividade que está dispensada da aprovação de projeto e do licenciamento.
A
Demolição.
B
Reformas.
C
Construção.
D
Reconstrução.
Sobre os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Santa Luzia, analise as afirmativas a seguir:
I- Gerenciar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade.
II- Promover o desenvolvimento do município no aspecto físico, social, econômico e administrativo, adequando a ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade.
III- Melhorar a qualidade de vida urbana através da disseminação de bens, serviços e infraestrutura no território municipal, garantindo o bem-estar dos munícipes.
IV- Conduzir estrategicamente a distribuição espacial da população e das atividades urbanas de modo a conciliar às atividades econômicas do município.
V- Definir características próprias para as atividades urbanas e rurais.
VI- Reverter o processo de segregação socioespacial na cidade.
VII- Instituir o sistema municipal de planejamento e gestão urbana democratizado e integrado.
VIII- Proteger e preservar o patrimônio natural, cultural, histórico, artístico e paisagístico e utilizá-los como meio de desenvolvimento sustentável e de apropriação da cidade pela população.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, IV, V e VII apenas.
B
I, III, V, VI e VII apenas.
C
II, III, VI, VII, e VIII apenas.
D
II, IV, V, VI e VIII apenas.
A Lei nº 3.922/2018 trata da regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia. Essa regularização é dividida em: Regularização Fundiária de Interesse Social ou Regularização Fundiária de Interesse Específico.
No caso da Regularização Fundiária de Interesse Social, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a frente mínima do lote para fins de atendimento à legislação quanto ao parcelamento do solo nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I).
A
1,20m.
B
3,20m.
C
5,20m.
D
7,20m.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia/MG, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
A
Readaptação.
B
Nomeação.
C
Reversão.
D
Distribuição.
A Lei nº 1.545/1992 estabelece o Código de Posturas do município de Santa Luzia. O código de postura regula as medidas de polícia administrativa, de higiene, ordem pública dentre outros.
-
Sobre o que disciplinam as normas de posturas de Santa Luzia sendo objeto de fiscalização, analise as afirmativas a seguir:
-
I- O uso e a ocupação dos logradouros públicos.
II- A comunicação visual.
III- As condições higiênico-sanitárias.
IV- As atividades de comércio, indústria e prestação de serviços.
V- O conforto e a segurança dos setores da prefeitura
-
Sobre as normas de posturas a serem fiscalizadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas duas normas estão corretas.
B
Apenas três normas estão corretas.
C
Apenas quatro normas estão corretas.
D
Todas as normas estão corretas.
Sobre a instalação de caixa coletora de lixo urbano em logradouro, segundo o Código de Postura do município de Santa Luzia, deve ser observado:
A
O espaçamento mínimo de 40m entre uma e outra.
B
O espaçamento máximo de 30m entre uma e outra e deverá estar, sempre que possível, próximo a outro mobiliário urbano.
C
O espaçamento mínimo de 50m entre uma e outra.
D
O espaçamento mínimo de 30m entre uma e outra, devendo a caixa ser de material resistente, dotada de compartimento necessário para a coleta de lixo.
De acordo com Estatuto do Servidor do município de Santa Luzia, caso você seja aprovado no concurso a que concorre sua forma de provimento será de:
A
Aproveitamento.
B
Reintegração.
C
Nomeação.
D
Recondução.
Com relação ao Plano Diretor de Santa Luzia/MG, analise as afirmativas a seguir:
I- São diretrizes da política municipal de indução do desenvolvimento urbano, a adoção dos instrumentos constitucionais dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade para indução do desenvolvimento urbano através dos princípios da função social da cidade e da propriedade urbana, em especial a outorga onerosa do direito de construir: conforme previsto no Estatuto da Cidade, ocorrerá nas situações em que “o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário” ao poder público municipal.
II- É objetivo do Plano Diretor instituir o sistema municipal de planejamento e gestão urbana e rural democratizado e integrado.
III- Os objetivos estratégicos e as diretrizes de desenvolvimento urbano visam a melhorar condições de vida do Município, considerando, por exemplo, o baixo percentual de urbanização, inferior a 15%, e a oferta de um ambiente natural e urbano preservado de grande beleza.
IV- Os parâmetros urbanísticos relativos a coeficientes de aproveitamento do solo e taxa de permeabilização propostos para as áreas de diretrizes especiais devem ser iguais ou mais restritivos que os do zoneamento no qual elas venham a se situar.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV apenas.
C
I e IV apenas.
D
II e IV apenas.
Para fins de incentivo a projetos culturais o Estado de Minas Gerais tem disciplinado em Lei essas práticas, já que o aporte de recursos nesses projetos está diretamente ligado a isenção ou redução de impostos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei Estadual nº 17.615, de 04 de julho de 2008, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Incentivador é o contribuinte tributário ou a pessoa jurídica que apoie financeiramente um projeto cultural.
( ) Empreendedor cultural é a pessoa física estabelecida no Estado, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata a Lei, com efetiva atuação devidamente comprovada.
( ) Empreendedor cultural é a pessoa jurídica estabelecida no Estado, com objetivo prioritariamente cultural explicitado em seus atos constitutivos, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata a Lei, com, no mínimo, dois anos de existência legal e efetiva atuação prioritária na área cultural, devidamente comprovados.
( ) Outros requisitos e condições poderão ser estabelecidos em regulamento para que o empreendedor possa se candidatar ao benefício de que trata essa Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V V F F.
B
V V F V.
C
F F V F.
D
F F V V.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:
A
Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.
B
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.
C
O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
D
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços.
No entanto, sua não incidência, conforme a legislação do município de Santa Luzia, pode acontecer em casos de:
A
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
B
Serviços exportados para o exterior.
C
Serviços relativos a bens de terceiros.
D
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
O centro da cidade concentra um comércio diversificado de mercadorias, em que os ambulantes vendem produtos de várias espécies, sendo que, em determinado ponto, existe um ambulante que vende roupas falsificadas.
O Alvará de Localização e Funcionamento será exigido independentemente, EXCETO:
A
Da finalidade lucrativa ou não das atividades desenvolvidas.
B
Da natureza civil ou comercial do empreendimento.
C
Do objetivo das atividades desenvolvidas, mesmo sendo ilícitas.
D
De o local servir apenas como referência ou estoque.
Gerar simulado