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Questões de Concurso sobre Município de Santa Luzia- MG - Legislação Aplicada
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Para fins de incentivo a projetos culturais o Estado de Minas Gerais tem disciplinado em Lei essas práticas, já que o aporte de recursos nesses projetos está diretamente ligado a isenção ou redução de impostos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei Estadual nº 17.615, de 04 de julho de 2008, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Incentivador é o contribuinte tributário ou a pessoa jurídica que apoie financeiramente um projeto cultural.
( ) Empreendedor cultural é a pessoa física estabelecida no Estado, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata a Lei, com efetiva atuação devidamente comprovada.
( ) Empreendedor cultural é a pessoa jurídica estabelecida no Estado, com objetivo prioritariamente cultural explicitado em seus atos constitutivos, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata a Lei, com, no mínimo, dois anos de existência legal e efetiva atuação prioritária na área cultural, devidamente comprovados.
( ) Outros requisitos e condições poderão ser estabelecidos em regulamento para que o empreendedor possa se candidatar ao benefício de que trata essa Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V V F F.
B
V V F V.
C
F F V F.
D
F F V V.
A Lei nº 1.545/1992 estabelece o Código de Posturas do município de Santa Luzia. O código de postura regula as medidas de polícia administrativa, de higiene, ordem pública dentre outros.
-
Sobre o que disciplinam as normas de posturas de Santa Luzia sendo objeto de fiscalização, analise as afirmativas a seguir:
-
I- O uso e a ocupação dos logradouros públicos.
II- A comunicação visual.
III- As condições higiênico-sanitárias.
IV- As atividades de comércio, indústria e prestação de serviços.
V- O conforto e a segurança dos setores da prefeitura
-
Sobre as normas de posturas a serem fiscalizadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas duas normas estão corretas.
B
Apenas três normas estão corretas.
C
Apenas quatro normas estão corretas.
D
Todas as normas estão corretas.
A duração da legislatura coincide com
A
a sessão legislativa ordinária.
B
o ano civil.
C
o mandato da Mesa Diretora.
D
o mandato dos vereadores.
As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar
A
incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
B
não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
C
não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
D
restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.
Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:
A
É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
B
O vereador que fixar residência fora do Município incorre em causa de perda de mandato
C
Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional
D
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato em qualquer lugar que estejam.
Os atos referentes à situação funcional dos servidores da Câmara Municipal são de competência
A
da Mesa da Câmara Municipal.
B
do Prefeito Municipal.
C
do Presidente da Câmara Municipal.
D
do Secretário de Governo.
Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que
A
a denúncia pode ser feita por escrito ou verbalmente por qualquer cidadão.
B
apenas outro Vereador pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
C
qualquer cidadão, pessoa jurídica ou algum dos vereadores pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
D
será julgado pelo juiz da Comarca.
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