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São matérias que competem, privativamente, ao município de Santa Luzia/MG, EXCETO:
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Q2763810
Teclas de Atalhos
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São matérias que competem, privativamente, ao município de Santa Luzia/MG, EXCETO:
A
Criar a guarda municipal.
B
Eleger seu prefeito, vice prefeito e vereadores.
C
Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
Elaborar o plano diretor, observada a Constituição Federal e legislação pertinente.