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A Lei nº 3.922/2018 trata da regularização fundiária de assentamentos irregulares no mu...

Ano: 2018
Banca: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP
Prova: IBGP - Prefeitura de Santa Luzia - Fiscal Ambiental - 2018

A Lei nº 3.922/2018 trata da regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia. Essa regularização é dividida em: Regularização Fundiária de Interesse Social ou Regularização Fundiária de Interesse Específico.


No caso da Regularização Fundiária de Interesse Social, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a frente mínima do lote para fins de atendimento à legislação quanto ao parcelamento do solo nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I).

A

1,20m.

B

3,20m.

C

5,20m.

D

7,20m.

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