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A Lei nº 3.922/2018 trata da regularização fundiária de assentamentos irregulares no mu...
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Q2768350
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 3.922/2018 trata da regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia. Essa regularização é dividida em: Regularização Fundiária de Interesse Social ou Regularização Fundiária de Interesse Específico.
No caso da Regularização Fundiária de Interesse Social, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a frente mínima do lote para fins de atendimento à legislação quanto ao parcelamento do solo nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I).
A
1,20m.
B
3,20m.
C
5,20m.
D
7,20m.