Questões de Concurso sobre Município de Curitiba - Legislação Aplicada

Durante uma sessão da Câmara, foi discutido o papel do Poder Legislativo municipal em fiscalizar os atos do Executivo. Qual das ações abaixo reflete corretamente essa competência?

Em relação ao serviço de atendimento, em conformidade com a Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O gestor do sistema municipal de saúde deverá manter um serviço de atendimento a informações, reclamações e denúncias, informando, no prazo de ______ dias, sobre as soluções adotadas.

Em relação ao conselho curador, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.663/2010 — Institui a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, analisar os itens abaixo:

I. Secretário Municipal de Saúde como membro nato.

II. O prazo da investidura dos conselheiros é de 3 anos, facultada a recondução.

III. Os membros do conselho curador exercerão suas atribuições de forma remunerada.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito da classificação das infrações sanitárias, baseada na Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Gravíssima.

( ) Grave quando apresentar uma circunstância majorante.

( ) Leve quando o infrator for beneficiado com uma circunstância qualificante.

No que se refere às condutas NÃO aceitas pela assistência, baseando-se no Código de Conduta e Integridade da FEAS, analisar os itens abaixo:

I. Respeitar acordos de efetivas disponibilidades para serviços de retaguarda assistencial.

II. Revelar e repassar informações dos pacientes.

III. Acessar o prontuário e os resultados de exames dos pacientes sem a devida autorização.

Está(ão) CORRETO(S):

Acerca das proibições, fundamentando-se no Decreto nº 1.688/2013 — Regulamento das Normas de Conduta e Processo Administrativo Disciplinar da FEAS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O uso de boné nas dependências internas das unidades da fundação.

( ) Delegar a pessoas estranhas à fundação o desempenho de atribuições ou encargos que lhe competirem.

( ) Promover manifestações de apreço ou induzir a paralisações coletivas que prejudiquem ou possam prejudicar a continuidade do serviço público essencial de atendimento médico e ambulatorial, sem observância das limitações legais ou impostas pelo poder judiciário.

Sobre os serviços de saúde prestados, segundo a Lei Municipal nº 13.663/2010 — Institui a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os serviços de saúde prestados diretamente pela Secretaria Municipal da Saúde que passarem a ser executados pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba deverão ser transferidos mediante ____________ do ____________.

Sobre as sanções disciplinares, em concordância com o Decreto nº 1.668/2013 — Regulamento das Normas de Conduta e Processo Administrativo Disciplinar da FEAS, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Rescisão por justa causa.

(2) Suspensão.

(3) Advertência.

( ) Será aplicada pela chefia imediata/coordenação/gerente/ diretor.

( ) Importará em desconto da remuneração correspondente aos dias de afastamento e será aplicada através de documento escrito.

( ) O empregado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá pedir demissão sem a conclusão das investigações e o respectivo cumprimento da penalidade aplicável.

A respeito do direito à informação, segundo a Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, assinalar a alternativa CORRETA:

A respeito do prazo de celebração do primeiro contrato de gestão, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.663/2010 — Institui a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Fica estipulado o prazo máximo de ________ dias para a celebração do primeiro contrato de gestão.

A respeito dos procedimentos administrativos, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017 — Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da ______________ e da ______________, visando a sua efetiva resolução.

Sobre a participação e os controles sociais, de acordo com a Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, analisar os itens abaixo:

I. Conselhos Regionais e Locais de Saúde.

II. Conselho Municipal de Saúde.

III. Conselho Sanitário.

IV. Inspetoria de Defesa Animal.

Está(ão) CORRETO(S):

Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, baseando-se na Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, analisar os itens abaixo:

I. Aprovar o plano municipal de saúde e acompanhar a sua execução.

II. Formular a política municipal de saúde.

A respeito das necessidades temporárias de interesse público, fundamentadas no Estatuto da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, analisar os itens abaixo:

I. O combate a surtos epidêmicos.

II. Atenção a situações de calamidade pública.

Baseando-se na Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, o infrator terá ciência da infração:

I. Pessoalmente.

II. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

III. Por e-mail.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o controle epidemiológico, fundamentando-se na Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É facultativa a notificação obrigatória de qualquer suspeita de doenças transmissíveis.

( ) Frente à ocorrência de epidemia, caberá ao Prefeito Municipal a adoção de todas as medidas de controle pertinentes.

( ) Os estabelecimentos de ensino que congreguem crianças, creches e estabelecimentos congêneres não exigirão, no momento da matrícula anual, a apresentação do comprovante de imunização.

Sobre a duração do sobreaviso, em conformidade com o Decreto nº 1.183/2021 — Regulamento de Recursos Humanos da FEAS, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A duração do sobreaviso não poderá ultrapassar ________ horas, exceto nos sábados, domingos e feriados, quando poderá ser de até ________ horas.

Em relação à avaliação do emprego, de acordo com o Decreto nº 1.183/2021 — Regulamento de Recursos Humanos da FEAS, o empregado será avaliado quanto ao seu desempenho no prazo de:

A respeito da carga horária e do regime de trabalho, baseados no Decreto nº 1.183/2021 — Regulamento de Recursos Humanos da FEAS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Atrasos e saídas antecipadas serão considerados injustificados e descontados do empregado, quando ultrapassados 10 minutos em cada hipótese.

( ) É facultativa a obediência do cumprimento de, no mínimo, intervalo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra.

( ) Os empregados poderão iniciar a jornada de trabalho com mais de 1 hora de atraso com autorização da chefia imediata.

A respeito do critério para aplicação de penalidades, em conformidade com o Código de Conduta e Integridade da FEAS, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Falta grave.

(2) Falta leve.

(3) Ato faltoso.

(4) Falta média.

( ) Falta de pouca gravidade cometida pelo colaborador e que por sua natureza não acarrete a quebra de vínculo de confiança.

( ) Falta cometida pelo colaborador e que por sua natureza acarreta na quebra do vínculo de confiança, mas que, na avaliação realizada em conformidade com as disposições previstas, sugere aplicação de sanção mais severa, mas não aplicação de dispensa por justa causa.

( ) Que contraria disposições legais, do contrato de trabalho, de normas corporativas ou do Código de Conduta e Integridade.

( ) Falta cometida pelo colaborador e que por sua natureza acarreta na quebra do vínculo de confiança, tornando a relação empregatícia insustentável.