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Questões de Concurso sobre Município de Curitiba - Legislação Aplicada
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Com base na Lei Municipal n° 10.625, de 19/12/2002, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e dá outras
providências, assinale a alternativa correta.
A
Eventos musicais, shows e apresentações de caráter cultural e artístico dependem de prévio licenciamento ambiental,
independentemente de outras exigências cabíveis.
B
Os limites de emissões sonoras toleráveis por quaisquer atividades nas cercanias de escolas e centros de educação infantil
podem variar de 45 a 60 dB(A), conforme o período do dia e a região.
C
Os níveis de emissões sonoras permissíveis na região de Curitiba são estabelecidos por região, variando de 45 a 75 dB(A),
conforme o horário do dia.
D
O uso de equipamentos sonoros fixos ou móveis, para fins de publicidade e propaganda, é autorizado mediante alvará de
funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
E
Os níveis de emissões sonoras de celebrações religiosas realizadas nos períodos diurno e vespertino poderão exceder os
limites regionais, desde que não ultrapassem os 70 dB(A).
Postos de abastecimento de combustível e serviços são empreendimentos com grande potencial de impacto ambiental.
Considerando a Lei Municipal n° 8.681, de 11/07/1995, o Decreto Municipal n° 971, de 13/11/1995, e a Portaria Municipal
n° 015, de 25/03/2012, acerca do processo de licenciamento ambiental e suas condicionantes aplicadas a esse tipo de
empreendimento, assinale a alternativa correta.
A
O licenciamento ambiental de postos de abastecimento de combustível e serviços poderá ser emitido na forma de autorização
ambiental de funcionamento (AFU), a critério do órgão ambiental, para os empreendimentos que empregam tanques de
armazenamento de combustíveis aéreos.
B
A solicitação de licença prévia deverá ser munida, entre outros documentos, de um estudo hidrogeológico da região onde será
instalado o empreendimento, contendo a proposta de alocação e o projeto construtivo dos poços de monitoramento.
C
Os efluentes de lavagem de veículos poderão ser lançados diretamente nos sistemas de galeria de águas pluviais, desde que
o empreendimento disponha de autorização prévia do órgão ambiental.
D
As renovações das licenças de operação deverão ser munidas de laudos semestrais de análise da água subterrânea, com
amostras coletadas de todos os poços de monitoramento, contendo as análises de BTEX e hidrocarbonetos aromáticos
policíclicos.
E
Testes de estanqueidade dos sistemas de armazenamento de combustíveis subterrâneos (SASC) deverão ser apresentados
nos períodos de renovação das licenças de operação do empreendimento, com periodicidade de cinco anos entre cada teste.
De acordo com a Lei Municipal nº. 13.663/2010,
assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Fundação Estatal de Atenção Especializada
em Saúde de Curitiba poderá desenvolver
atividades de ensino, pesquisa e avaliação de
tecnologias de saúde, podendo captar recursos
financeiros para fomento e desenvolvimento de
pesquisas e da educação permanente em saúde
junto ao Poder Público e à iniciativa privada,
mediante aprovação do Conselho Curador.
B
A Fundação Estatal de Atenção Especializada
em Saúde de Curitiba se sujeitará às normas de
fiscalização e controle previstos em seu estatuto
e à supervisão da Secretaria Municipal da
Saúde, para efeito de cumprimento de seus
objetivos estatutários, harmonização de sua
atuação com a política municipal de saúde e
obtenção de eficiência administrativa.
C
O patrimônio da Fundação Estatal de Atenção
Especializada em Saúde de Curitiba será
constituído pelos bens móveis e imóveis que
adquirir, os que lhe forem transferidos ou
doados pelo Município de Curitiba, ou por outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado e
por pessoas físicas.
D
Os serviços de saúde prestados diretamente
pela Secretaria Municipal da Saúde que
passarem a ser executados pela Fundação
Estatal de Atenção Especializada em Saúde de
Curitiba somente e exclusivamente poderão ser
transferidos mediante Lei aprovada por 2/3 (dois
terços) da Câmara Municipal e de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal.
De acordo com a Lei Municipal nº. 13.663/2010, que instituiu A FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá os seguintes órgãos de direção superior e de administração, respectivamente: Conselho Curador e Diretoria Executiva.
B
O patrimônio da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba será constituído apenas e exclusivamente pelos bens móveis e imóveis que adquirir.
C
Não constituem receitas da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba as doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
D
O regime jurídico de pessoal da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba será o estatutário.
Ano:
2010
Assinale a alternativa correta. Uma das principais diretrizes do Plano Diretor de Curitiba, que começou a ser estudado e definido no final da década de 1960, diz respeito à indução da linearidade e da expansão da cidade ao longo de eixos estruturais, compostos por um sistema trinário de vias. As vias que compõem este sistema são:
A
uma via com uma pista central, destinada ao transporte de massa em canaleta e duas pistas laterais, para o fluxo rápido e contínuo; e duas vias de circulação contínua, paralelas à pista central, com os sentidos bairro-centro e centro-bairro.
B
uma via com uma pista central, destinada ao transporte de massa sem canaleta e duas pistas laterais, para uso local e servindo também ao tráfego lento; e uma via de circulação contínua, paralela à pista central, com os sentidos bairro-centro e centro-bairro.
C
uma via com uma pista central, destinada ao transporte de massa em canaleta e duas pistas laterais, para uso local e servindo também ao tráfego lento; e duas vias de circulação contínua, paralelas à pista central, com os sentidos bairro-centro e centrobairro.
D
uma via com uma pista lateral, destinada ao transporte de massa em canaleta exclusiva e duas pistas centrais, para uso local e servindo também ao tráfego lento; e duas vias de circulação contínua, paralelas às pistas centrais, com os sentidos bairrocentro e centro-bairro.
Assinale a alternativa correta:
A
Para discutir o projeto em fase de primeira discussão, cada vereador disporá de 50 minutos.
B
Admite-se pedido de preferência para a votação das emendas.
C
As emendas serão lidas e votadas em bloco.
D
As comissões temporárias, que se extinguirem com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo são: especiais, de inquérito, de representação, processantes.
E
Se houver projetos substitutivos, estes serão votados após a votação dos projetos originais.
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