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Q1031176
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº. 13.663/2010,
assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Fundação Estatal de Atenção Especializada
em Saúde de Curitiba poderá desenvolver
atividades de ensino, pesquisa e avaliação de
tecnologias de saúde, podendo captar recursos
financeiros para fomento e desenvolvimento de
pesquisas e da educação permanente em saúde
junto ao Poder Público e à iniciativa privada,
mediante aprovação do Conselho Curador.
B
A Fundação Estatal de Atenção Especializada
em Saúde de Curitiba se sujeitará às normas de
fiscalização e controle previstos em seu estatuto
e à supervisão da Secretaria Municipal da
Saúde, para efeito de cumprimento de seus
objetivos estatutários, harmonização de sua
atuação com a política municipal de saúde e
obtenção de eficiência administrativa.
C
O patrimônio da Fundação Estatal de Atenção
Especializada em Saúde de Curitiba será
constituído pelos bens móveis e imóveis que
adquirir, os que lhe forem transferidos ou
doados pelo Município de Curitiba, ou por outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado e
por pessoas físicas.
D
Os serviços de saúde prestados diretamente
pela Secretaria Municipal da Saúde que
passarem a ser executados pela Fundação
Estatal de Atenção Especializada em Saúde de
Curitiba somente e exclusivamente poderão ser
transferidos mediante Lei aprovada por 2/3 (dois
terços) da Câmara Municipal e de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal.