Questões de Concurso sobre Município de Lucas do Rio Verde - Legislação Aplicada

Segundo a Lei Complementar n.º 224 de 07 de abril de 2022, o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos da administração pública do município, denomina-se:

De acordo com a lei n. 3.379, de 13 de julho de 2022, consta que o fórum municipal de educação deverá submeter o Plano Municipal de Educação ao processo de avaliação:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde/MT, é de competência privativa do Prefeito de Lucas do Rio Verde/MT:

De acordo com o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde –MT, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, para aquisição de sua estabilidade, será avaliado por uma comissão especial designada pelo órgão competente. Um dos critérios que será analisado pela comissão especial é a sua:

Segundo o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde – MT, o servidor terá direito à licença para concorrer a cargos eletivos. O prazo de afastamento dessa licença, tendo seu início a partir da data de convenção partidária, é de:

Segundo a Lei Complementar n.º 224 de 07 de abril de 2022, o servidor titular de cargo efetivo que for nomeado para um cargo em comissão poderá optar por receber o valor integral correspondente a esse cargo em comissão ou receber o vencimento mensal do atual cargo efetivo acrescido de um valor percentual correspondente ao cargo em comissão. Nesse segundo caso, o valor percentual relativo ao cargo em comissão será de:

Em consonância com a Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT nº 236, de 03 de julho de 1993, o regime de pessoal a que se submetem os servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o:

De acordo com a Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022 (Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde), quanto aos direitos dos servidores públicos, o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não, denomina-se:

A Lei Complementar nº 226, de 16 de maio de 2022, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde – MT) e dá outras providências para os cargos efetivos, cargos em comissão e de função de confiança.

De acordo com essa lei, a definição de “carreira” adotada pelo respectivo diploma legal se refere:

À luz da Política de Saneamento Básico do Município de Lucas do Rio Verde – MT (Lei Municipal nº 2.800, de 30 de maio de 2018), o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente, é:

A Lei Ordinária Municipal de Lucas do Rio Verde – MT de nº 2697/2017, e suas alterações, estabelece que o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – MT, denominado pela sigla PREVILUCAS, destina-se a garantir a seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da referida Lei, prestações relativas à aposentadoria e à pensão por morte, de natureza:

Os currículos das escolas mantidas pelo Município de Lucas do Rio Verde, considerando o previsto no Artigo 122 de sua Lei Orgânica, atendidas as peculiaridades locais, assegurarão o respeito:

A Lei Ordinária Municipal nº 3.351, de maio de 2022, estabelece nova estrutura administrativa organizacional do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio Verde – MT) e dá outras providências. À luz do referido diploma legal, a indicação para ocupação do cargo de diretor SAAE é feita pelo:

À luz da Lei Ordinária nº 3379/2022, que reestrutura o Plano Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – MT, as metas constantes do Plano de Educação desta Municipalidade deverão ter suporte no:

A atual organização político-administrativa do Município de Lucas do Rio Verde – MTé estabelecida pela:

Com base na Lei Ordinária nº 3379/2022, que reestrutura o Plano Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – MT, os critérios e os mecanismos de acompanhamento e de avaliação das metas constantes do Plano Municipal de Educação deverão ser estabelecidos:

Com base na Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, para fins de planejamento municipal, a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um exercício financeiro (1 ano) diz respeito à competência do Município ao legislar sobre:

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com base na Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT nº 236, de 03 de julho de 1993, assume a forma jurídica de:

Com base na Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT nº 2.800, de 30/05/2018 (Política Municipal de Saneamento Básico), o saneamento básico representa um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais que se destinam, dentre outras atividades, a:

A Lei Ordinária nº 3379/2022, ao reestruturar o Plano Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – MT, prevê a realização de avaliações periódicas para implementação do Plano Municipal de Educação. Nessa linha, acompanharão a execução do Plano Municipal de Educação no Município de Lucas do Rio Verde o: