A Lei Ordinária Municipal de Lucas do Rio Verde

Q2930111

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Lucas do Rio Verde - Legislação Aplicada

Ano: 2023

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - SAAE - Engenheiro Eletricista - 2023

A Lei Ordinária Municipal de Lucas do Rio Verde – MT de nº 2697/2017, e suas alterações, estabelece que o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – MT, denominado pela sigla PREVILUCAS, destina-se a garantir a seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da referida Lei, prestações relativas à aposentadoria e à pensão por morte, de natureza:

penal

trabalhista

empresarial

previdenciária

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A Lei Ordinária Municipal de Lucas do Rio Verde – MT de nº 2697/2017, e suas alterações...