Questões de Concurso sobre Município de Jahu - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Complementar Nº 443, de 14 de novembro de 2012, os sistemas de contenção e dissipação de águas pluviais do tipo “alagados construídos”, não poderão estar localizados em áreas de declive igual ou superior a:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu, SP, leia os itens e assinale a alternativa correta.

1- É vedado atribuir ao servidor atividades diversas daquelas relativas ao seu cargo, exceto quando se tratar de função de chefia, ou de designação especial prevista em lei, ou regulamento.

2- Os cargos públicos são isolados, ou de carreira; os isolados são de provimento efetivo, ou em comissão, definidos na lei, os de carreira são sempre de provimento efetivo.

3- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Segundo a Lei Complementar 559/2020, as Macrozonas são organizadas em seis corredores urbanos - territoriais. O texto a seguir refere-se a qual corredor?

“Inicia no Anel Urbano, na confluência da Av. Isaltino do Amaral Carvalho com a Av. Netinho Prado; após a bifurcação segue pelas marginais da Rodovia SP-255, no lado direito pela Av. Comendador Ítalo Mazzei até a confluência com a Rua Honório Meschieri, no lado direito pela Av. João Sanzovo, seguindo em paralelo até o limite com o Município de Bocaina.

Conforme a Lei nº 277, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre Plano Diretor de Jahu, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de Jahu, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.

( ) O Plano Diretor de Jahu abrange a totalidade do território do Município, definindo a política de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental; a função social da propriedade urbana; as políticas públicas municipais;o plano urbanístico-ambiental; o sistema de planejamento e de gestão democrática do Município.

( ) Promoção e garantia do direito universal à cidade, compreendendo o direito à terra urbana, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana,ao transporte, aos serviços públicos, à paisagem, ao trabalho, à renda e ao lazer, é um dos princípios que rege o Plano Diretor de Jahu.

( ) Um dos objetivos gerais do Plano Diretor é promover a sustentabilidade do desenvolvimento de atividades econômicas, compatibilizando-as com a preservação ambiental, a ampliação das oportunidades de trabalho, a justa distribuição das riquezase a equidade social.

( ) O aperfeiçoamento e a requalificação dos recursos humanos vinculados à segurança, por meio de treinamento e avaliação do efetivo da Polícia Militar é uma diretriz da política de segurança urbana.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, exceto: