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Questões de Concurso sobre Município de Centenário do Sul - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete ao Município, privativamente:
I. legislar sobre assuntos de interesse global.
II. suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber.
III. elaborar o Plano Diretor e normas urbanísticas dele decorrentes.
IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior, especial e profissionalizante.
VI. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
A
Apenas I, II, III e VI estão corretas.
B
Apenas IV, V e VI estão corretas.
C
Apenas II, III, IV e VI estão corretas.
D
Apenas II, III e IV estão corretas.
No exercício de suas atribuições, o analista fiscal municipal deve compreender a natureza e a finalidade dos diferentes tipos de tributos. Nesse contexto, os tributos fiscais distinguem-se dos extrafiscais principalmente porque sua principal finalidade é
A
regular o exercício de atividades econômicas consideradas potencialmente danosas à sociedade, como o consumo de bebidas alcoólicas ou cigarros.
B
intervir na economia com o objetivo de desestimular ou incentivar determinados comportamentos econômicos, como exportações ou importações.
C
arrecadar recursos financeiros para o custeio das atividades gerais do Estado, independentemente de qualquer contraprestação específica ao contribuinte.
D
garantir a contraprestação direta do poder público ao contribuinte, como a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São princípios da organização do Município:
I. a prática democrática.
II. a soberania e a participação popular.
III. a transparência e o controle popular na ação do governo.
IV. a racionalidade, o planejamento e a programação sistemáticos.
V. o exercício parcial da autonomia municipal.
VI. a centralização das decisões administrativas no Governo Estadual, em detrimento da autonomia municipal.
A
Apenas I, II, III e V estão corretas.
B
Apenas II, III, IV, V e VI estão corretas.
C
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas II, IV, V e VI estão corretas.
De acordo com o Código de Obras do Município de Centenário do Sul/PR, em seu Capítulo XIII – Da Fiscalização, das Infrações e Sanções, Seção III, Subseção II, Art. 185°, a obra em andamento será embargada nos casos nele previstos, exceto quando
A
estiver sendo executada sem a emissão de habite-se.
B
for construída ou reformada em desacordo com os termos do alvará de construção.
C
não for observado o alinhamento.
D
houver risco à estabilidade da obra, com perigo para o público ou para os trabalhadores.
De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 08/2020 de Centenário do Sul/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A posse ocorrerá somente após a investidura do candidato no cargo público para o qual foi nomeado.
II. São autoridades competentes para dar posse: o Prefeito Municipal e os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta.
III. Após entrar em exercício, o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentar ao Departamento competente, os documentos necessários à abertura de seu cadastro de assentamento funcional e financeiro.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I está incorreta.
C
Apenas II está incorreta.
D
Apenas III está incorreta.
De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul (Lei Complementar nº 1/2005 e alterações posteriores), assinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A
O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei, podendo incidir sobre serviços do exterior ou iniciados fora do País, e não depende da denominação dada ao serviço.
B
O imposto incide sobre a exportação de serviços para o exterior, e também sobre o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
C
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, incluindo valores recebidos a título de acréscimos contratuais ou multas e os descontos concedidos sob condição.
D
Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços os que prestem serviços sob relação de emprego, os trabalhadores avulsos definidos em lei e os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.
Acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta, à luz do Código Tributário do Município de Centenário do Sul.
A
O fato gerador do ITBI abrange apenas a transmissão de propriedade plena de bens imóveis por compra e venda, excluindo atos como permuta, dação em pagamento ou arrematação em leilão judicial.
B
A alíquota do ITBI é progressiva, variando de 1% a 3% conforme o valor do imóvel, aplicada exclusivamente sobre o valor venal e não sobre o preço efetivamente negociado entre as partes.
C
O fato gerador do ITBI inclui a transmissão onerosa de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, como compra e venda, permuta ou arrematação, mas exclui direitos reais de garantia.
D
O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis em casos de excesso sobre quinhão hereditário em partilha ou sobre acessão física, mesmo quando houver indenização envolvida.
De acordo com o Código de Obras do Município de Centenário do Sul/PR, em seu Capítulo VI – Das Instalações em Geral, Seção II, Art. 93°, é obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de acumulação ou retenção nos casos nele previstos, exceto em:
A
novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas com área superior a 1000 m² (um mil metros quadrados), situados em Zona de Comércio e Serviços ou Zona Industrial.
B
novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas, independentemente do uso e da localização, com mais de seis pavimentos.
C
novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas, independentemente do uso e da localização, que impermeabilizem área superior a 5000 m² (cinco mil metros quadrados).
D
novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas destinados ao uso comunitário, comercial, de prestação de serviços e industrial, que possuam área construída igual ou superior a 10000 m² (dez mil metros quadrados).
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Posturas do Município de Centenário do Sul/PR, em seu Título I – Das Disposições Gerais, Art. 2°, as disposições relativas à utilização das áreas abrangidas por este Código, complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo e ao Código de Obras, têm por finalidade:
I. assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações do município.
II. garantir o respeito às relações sociais e culturais.
III. estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e ao conforto ambiental.
IV. promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei Municipal Complementar nº 08/2020 de Centenário do Sul/PR. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito às férias na seguinte proporção:
A
30 (trinta) dias consecutivos, quando não tiver nenhuma falta injustificada no período.
B
24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 06 (seis) a 14 (quatorze) dias no período.
C
18 (dezoito) dia consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias no período.
D
12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias no período.
De acordo com o artigo 29 da Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. O processo legislativo compreende a elaboração de:
( ) emendas à Lei Orgânica do Município.
( ) leis complementares.
( ) leis ordinárias.
( ) sentenças monocráticas.
( ) resoluções.
( ) ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
A
F – V – V – F – V – V.
B
V – V – V – F – V – F.
C
V – V – V – F – F – F.
D
V – F – V – V – V – F.
Conforme a Lei Municipal Complementar nº 08/2020 de Centenário do Sul/PR, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de
A
3 (três) anos.
B
2 (dois) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
1 (um) ano.
A Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, do Estado do Paraná, dispõe sobre normas gerais, conceitos, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais e que podem causar degradação ao meio ambiente. Com base no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 22.252/2024 estabelece que o licenciamento ambiental no Estado do Paraná dispensa a observância das normas federais previstas na Lei Federal nº 6.938/1981, podendo ser aplicado independentemente das diretrizes do SISNAMA.
B
Segundo a Lei nº 22.252/2024, o licenciamento ambiental no Estado do Paraná deve observar as atribuições definidas na Lei Complementar Federal nº 140/2011 e integrar-se ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
C
A Lei nº 22.252/2024 limita os procedimentos de licenciamento ambiental apenas aos empreendimentos situados em áreas urbanas, excluindo os empreendimentos agrícolas e rurais do seu escopo de aplicação.
D
O texto da Lei nº 22.252/2024 prevê que os empreendimentos de baixo impacto ambiental fiquem automaticamente dispensados de qualquer procedimento de licenciamento ambiental no Paraná.
De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, artigo 3º § 1º, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Ao Município compete, juntamente com a União e o Estado:
( ) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
( ) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
( ) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
( ) abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, com o referendo da Câmara Municipal.
A
V – V – F – F.
B
F – F – F – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
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