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A Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, do Estado do Paraná, dispõe sobre normas ge...
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Q4429625
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, do Estado do Paraná, dispõe sobre normas gerais, conceitos, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais e que podem causar degradação ao meio ambiente. Com base no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 22.252/2024 estabelece que o licenciamento ambiental no Estado do Paraná dispensa a observância das normas federais previstas na Lei Federal nº 6.938/1981, podendo ser aplicado independentemente das diretrizes do SISNAMA.
B
Segundo a Lei nº 22.252/2024, o licenciamento ambiental no Estado do Paraná deve observar as atribuições definidas na Lei Complementar Federal nº 140/2011 e integrar-se ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
C
A Lei nº 22.252/2024 limita os procedimentos de licenciamento ambiental apenas aos empreendimentos situados em áreas urbanas, excluindo os empreendimentos agrícolas e rurais do seu escopo de aplicação.
D
O texto da Lei nº 22.252/2024 prevê que os empreendimentos de baixo impacto ambiental fiquem automaticamente dispensados de qualquer procedimento de licenciamento ambiental no Paraná.