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Questões de Concurso sobre Município de Aquiraz - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Caieiras:
A
é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a disciplina para aquisição de bens pelo Município de Caieiras, inclusive mediante desapropriação.
B
é de competência privativa legislativa do Município de Caieiras estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se os prazos de atendimento no Município de Caieiras.
D
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos municipais de uso comum.
E
estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.
Sobre as hipóteses de deslocamento do servidor público, é CORRETO afirmar que
A
a remoção é o deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal, sendo vedada a mudança de sede e de domicílio.
B
se o cônjuge ou o companheiro do servidor público é deslocado através de remoção, ele pode acompanhar o cônjuge deslocado.
C
assim como na remoção, na redistribuição, o servidor será deslocado de uma localidade para outra.
D
na redistribuição, o deslocamento do servidor público poderá ser feito fora da estrutura administrativa.
E
mesmo que demonstrada a situação de doença do cônjuge ou dependente econômico, não poderá o servidor público ser deslocado, em razão da discricionariedade da Administração Pública.
Em determinadas situações, os servidores fazem jus às chamadas licenças, podendo se afastar do exercício da atividade pública. Nos casos em que a licença é imotivada, não precisando o servidor falar o motivo pelo qual se requer, trata-se da licença
A
por motivo de interesse particular.
B
para capacitação.
C
para exercício de atividade política.
D
para desempenho de mandato classista.
E
por motivo de doença familiar.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, sobre a unidade fiscal das tarifas e dos emolumentos e das penalidades pecuniárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito.
( ) Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, serem atualizados.
( ) A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, regras, princípios e normas estabelecidos em código, regulamentos, estatutos e demais instrumentos legais, será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação à proporção do malefício causado e deve identificar, sem dúvida, o agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha agido.
( ) O infrator será notificado por escrito em seu endereço de residência ou no seu local de trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da constatação do fato.
( ) O caráter da multa não se propõe elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados de modo a tratarem o infrator como um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando-se para a não repetição da infringência.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
F – F – V – F - F.
B
V – V – F – F - V.
C
V – V – V – V - V.
D
V – F – V – F – V.
E
F – V – F – V – V
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a
A
criação de Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos.
B
iniciativa popular de projetos de lei.
C
organização administrativa do Poder Executivo.
D
matéria tributária e orçamentária.
E
criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. O Município, entidade autônoma e básica da Federação, será administrado com rígida e segura
( ) transparência de seus atos e ações.
( ) moralidade.
( ) participação popular nas decisões.
( ) descentralização administrativa.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V – V.
B
V – F – V – F.
C
V – F – F – V.
D
F – F – F – V.
E
F – V – V – F.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
II. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
III. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
I– II – III – IV.
C
I – II – III.
D
III – IV.
E
II – IV.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em valores mensais para todas as suas receitas e despesas a nível global para permitir seu acompanhamento orçamentário por parte do Executivo e Legislativo Municipal.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
II – III – IV.
C
I – III – IV.
D
I – II.
E
II – IV.
Segundo o Código Tributário do Município de Aquiraz (LC n. 005/2013), estão isentos da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) as seguintes pessoas ou os entes, EXCETO, o(a)(s)
A
União, Estados, o Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.
B
contribuinte, de classe residencial, que consuma até 50 kwh.
C
produtor rural que comprove essa condição.
D
igrejas e templos de cultos religiosos de qualquer natureza.
E
contribuinte, de classe industrial, que consuma até 30 kwh.
De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É dever especial do contribuinte.
A
Requerer a sua inscrição à Secretaria de Finanças do Município.
B
Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.
C
Requerer a baixa de sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município.
D
Conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operação ou a situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.
E
Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, dentre outros, são adotados os seguintes Princípios Fundamentais:
I. firme observância da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, ressalvada nesta qualquer incompatibilidade com a Carta Magna e com o exercício da Autonomia Municipal.
II. absoluto respeito aos direitos humanos, com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da criança e da maternidade.
III. defesa inequívoca do ambiente natural, (inclusive dos mananciais hídricos, com a preservação e repovoamento da flora e da fauna e combate aos agentes poluidores), bem como do patrimônio cultural.
IV. a intransigente defesa do interesse nacional, da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais ou multinacionais.
V. garantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
III – IV – V.
C
I – II – III – IV.
D
I – II – III – V.
E
I – II – III – IV – V.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.
I. O terreno nu, situado na zona definida como zona urbana do distrito-sede ou na sede de outros distritos, não usado de modo permanente para fins econômicos ou sociais, nos termos em que a lei defina ou venha a definir, fica sujeito ao aumento de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do imposto se o terreno não for totalmente murado e sua face (ou faces) externa(s) tenha(m) calçada e fios de pedra.
II. A Prefeitura, através de programas, procurará colaborar com mudas de plantas frutíferas, sementes, adubos e outros insumos no caso de utilização de terreno em atividade hortefrutícola.
III. Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município, como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito.
IV. Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade e podem, independentemente de se referenciarem ou não, à Unidade Fiscal do Município, ser atualizados.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
I – II – III – IV.
C
I – II – III.
D
III – IV.
E
II – IV.
De acordo com o Código Tributário do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.
I. As disposições relativas aos lançamentos da contribuição de melhoria serão regulamentadas por meio de decreto.
II. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o respectivo regulamento.
III. Não ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
I – II – III.
C
I – III.
D
III.
E
II.
A Guarda Municipal de Aquiraz é instituída conforme previsão da Lei Orgânica do Município. NÃO é atribuição do guarda municipal
A
providenciar a defesa e a preservação dos bens públicos do município.
B
executar serviços de vigilância diuturna nos logradouros públicos, propiciando o fortalecimento da segurança urbana.
C
manter a segurança pessoal do Prefeito.
D
exercer a função de motorista e encarregado de viatura.
E
fiscalizar o cumprimento de toda ordenação de trânsito e tráfego urbano existente e de interesse local.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Ao Município compete, concorrentemente
A
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
B
criar e organizar a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e pessoas.
C
fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
D
promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.
E
promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico, e acesso ao transporte, equipamentos comunitários e abastecimento.
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