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Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei ...
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Q3611837
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Caieiras:
A
é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a disciplina para aquisição de bens pelo Município de Caieiras, inclusive mediante desapropriação.
B
é de competência privativa legislativa do Município de Caieiras estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se os prazos de atendimento no Município de Caieiras.
D
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos municipais de uso comum.
E
estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.