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Questões de Concurso sobre Município de São Vicente - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2025
Banca: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Prova: IBAM - Prefeitura de São Vicente - Guarda Civil Municipal - 2025

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece parâmetros proporcionais à população local para dimensionar o efetivo dessas corporações, de forma a garantir equilíbrio entre a capacidade de atuação e a estrutura do município. Um dos critérios de limitação numérica está vinculado ao contingente populacional das cidades com mais de 500.000 habitantes. Nesses casos, o número máximo permitido para o efetivo da guarda deve corresponder ao limite percentual de ______ da população, desde que respeitada a proporção mínima prevista para municípios com população inferior.


Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

A

0,5%.

B

0,4%.

C

0,3%.

D

0,2%.

Ano: 2025
Banca: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Prova: IBAM - Prefeitura de São Vicente - Guarda Civil Municipal - 2025

A organização da carreira da Guarda Civil Municipal de São Vicente foi reestruturada pela Lei Complementar nº 1.135/2023, que estabeleceu critérios objetivos de distribuição percentual dos cargos superiores em relação ao efetivo total. Essa proporcionalidade busca assegurar uma estrutura hierárquica funcional, compatível com o plano de carreira e os princípios da administração pública. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.


Coluna A (Termos)

1.Inspetor

2.Guarda Civil Municipal Classe Distinta − GCM

3.Guarda Civil Municipal Classe Especial − GCM Classe Especial


Coluna B (Descrições)

(__)No máximo, 3% (três por cento) do efetivo.

(__)No máximo, 20% (vinte por cento) do efetivo.

(__)No máximo, 10% (dez por cento) do efetivo.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.

A

2, 3, 1.

B

3, 2, 1.

C

1, 3, 2.

D

1, 2, 3.

Ano: 2025
Banca: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Prova: IBAM - Prefeitura de São Vicente - Guarda Civil Municipal - 2025

A Lei Complementar nº 1.055/2022, que rege a estrutura da Guarda Civil Municipal de São Vicente, reafirma seu caráter preventivo no campo da segurança pública, com vínculo legal e organização própria. Além de definir sua atuação, a norma estabelece quantitativo máximo de efetivo com base em critérios populacionais. Nesse contexto, a limitação do número de integrantes da corporação é juridicamente referida por meio de um ______.


Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

A

Coeficiente.

B

Teto.

C

Parâmetro.

D

Contingente.

 
 
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