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A Lei Complementar nº 1.055/2022, que rege a estrutura da Guarda Civil Municipal de São...
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Q3947268
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 1.055/2022, que rege a estrutura da Guarda Civil Municipal de São Vicente, reafirma seu caráter preventivo no campo da segurança pública, com vínculo legal e organização própria. Além de definir sua atuação, a norma estabelece quantitativo máximo de efetivo com base em critérios populacionais. Nesse contexto, a limitação do número de integrantes da corporação é juridicamente referida por meio de um ______.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
A
Coeficiente.
B
Teto.
C
Parâmetro.
D
Contingente.