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Questões de Concurso sobre Município de Dourados - Legislação Aplicada
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Joana, servidora pública efetiva no cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, foi transferida, por interesse da Administração Pública, de sua lotação original, na cidade de Campo Grande/MS, para a cidade de Dourados/MS. Com base na Lei nº 1.102/1990, é correto afirmar que Joana
A
terá direito ao auxílio-moradia por prazo indeterminado, enquanto permanecer fora de sua cidade de origem.
B
somente receberá o auxílio-moradia se tiver filhos menores de idade.
C
terá direito ao auxílio-moradia por até cinco anos, cujo valor não poderá ser inferior a 20% do vencimento do cargo efetivo.
D
não fará jus ao auxílio-moradia, pois a mudança ocorreu dentro do mesmo estado.
E
receberá auxílio-moradia apenas se comprovar despesas com aluguel em seu novo domicílio.
O município de Dourados, segundo a Lei Orgânica Municipal, tem como um de seus fundamentos a
A
autonomia.
B
saúde.
C
tecnologia.
D
segurança.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que
A
são Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
é proibida a realização de cultos em logradouros públicos.
C
não cabe ao município elaborar leis, mesmo que elas sejam para o bem-estar do povo.
D
é proibido ao município criar distinções entre os brasileiros.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados - LC 107 e no cálculo das gratificações, é correto afirmar que as gratificações
A
podem ser percebidas cumulativamente e calculadas sobre o total da remuneração do servidor.
B
são permanentes e cumulativas, devendo ser calculadas sobre o vencimento-base e adicionais.
C
não são permanentes e devem ser calculadas apenas sobre o vencimento-base do servidor.
D
são temporárias e cumulativas, podendo ser somadas aos adicionais e calculadas sobre o vencimento total.
O órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, de acordo com a Lei Complementar n.º 108/2006, é
A
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
B
o Ministério da Previdência Social (MPS ).
C
o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS (PREVID).
D
a Secretaria Municipal de Segurança.
Acerca do comportamento dos agentes públicos em relação à neutralidade no exercício de suas funções, conforme o Decreto n.º 2.815/2023, é correto afirmar que
A
o servidor deve expressar sua preferência política partidária e religiosa em respeito ao princípio da expressão.
B
a neutralidade não é um requisito para o exercício das funções públicas.
C
o servidor deve afastar a neutralidade no exercício profissional.
D
os agentes públicos devem manter neutralidade tanto real quanto percebida em suas atividades funcionais.
De acordo com a Lei Complementar n.º 108/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados/MS e dá outras providências, um atraso no repasse das contribuições previdenciárias ao PREVID (Previdência Social dos Servidores do município de Dourados/MS) resultará em
A
cancelamento do repasse.
B
aplicação de atualização monetária e juros.
C
desligamento do servidor público do Regime de Previdência Social.
D
nenhuma consequência.
No que diz respeito ao Decreto n.º 2.815/2023, os integrantes da alta administração municipal
A
não são obrigados a cumprir o Código de Ética.
B
possuem competência de minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Municipal.
C
podem promover campanha política no ambiente de trabalho, desde que não contrariem os interesses e as opiniões dos servidores.
D
não poderão participar de eventos de natureza político-eleitoral, como convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e manifestações públicas, mesmos com previsão legal.
Com base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento para a demissão de um servidor estável em virtude de processo administrativo disciplinar
A
pode ser feito sem necessidade de defesa.
B
pode ser realizado apenas com notificação prévia do servidor.
C
precisa ocorrer com processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa.
D
depende apenas da decisão do chefe superior do servidor.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados (MS), é uma competência privativa do Município:
A
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
B
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, a habitação, o saneamento básico e os transportes urbanos
C
planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
D
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é de competência privativa desse Município:
A
delimitar o perímetro urbano
B
preservar as florestas, a fauna e a flora
C
legislar sobre assuntos de interesse local
D
proporcionar os meios de acesso à educação e à ciência
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o prazo para o servidor entrar em exercício, após a posse, é de:
A
30 dias
B
20 dias
C
15 dias
D
10 dias
Conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 310/2016, o servidor, durante o estágio probatório, terá o seu desempenho avaliado na seguinte periodicidade:
A
semestralmente
B
trimestralmente
C
bimestralmente
D
anualmente
A promoção do servidor público consiste na movimentação vertical de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo. Assim, de acordo com o Art. 51 do Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de Dourados – MS (Lei nº 107/2006), o servidor é promovido pelos critérios de merecimento e de antiguidade, ao completar, em anos de efetivo serviço, o seguinte:
A
cinco anos para promoção por merecimento e três para promoção por antiguidade
B
cinco anos para promoção por merecimento e cinco para promoção por antiguidade
C
três anos para promoção por merecimento e três para promoção por antiguidade
D
três anos para promoção por merecimento e cinco para promoção por antiguidade
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido ou a ex officio, quando por perícia médica oficial for declarado insubsistente o motivo de sua aposentadoria, denomina-se:
A
reversão
B
recondução
C
readaptação
D
reintegração
Segundo a Lei Orgânica do Município de Dourados, o prazo para os agentes públicos proferirem uma decisão conclusiva de sua competência é de:
A
5 dias
B
10 dias
C
15 dias
D
20 dias
Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a responsabilidade em emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito do município de Dourados, com o auxílio do Tribunal de Contas, é:
A
do controle interno
B
do controle externo
C
do presidente da Câmara Municipal
D
da mesa diretora da Câmara Municipal
Em consonância com o preceituado na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados - MS, deve-se compreender por “rede municipal de ensino - REME”:
A
o grupo de apoio educacional no âmbito do ensino público. VI - categoria funcional: profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza, classificados em níveis crescentes de habilitação
B
o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados Profissionais da Educação Municipal, regidos por lei
C
o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação
D
o conjunto de Instituições e de Órgãos e serviços de natureza pública ou privada, com a finalidade de planejar, orientar, controlar a execução das atividades educacionais na jurisdição do Município, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente, assegurando a qualidade de ensino e o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania
José, servidor efetivo da Câmara Municipal de Dourados, onde exerce o cargo de assessor legislativo, decidiu candidatar-se ao cargo de vereador naquele município onde desempenha suas funções. Para conseguir concorrer nas eleições, José precisa ser:
A
dispensado
B
afastado
C
exonerado
D
demitido
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