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Com base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento para a demissão de um servido...
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Q3562771
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento para a demissão de um servidor estável em virtude de processo administrativo disciplinar
A
pode ser feito sem necessidade de defesa.
B
pode ser realizado apenas com notificação prévia do servidor.
C
precisa ocorrer com processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa.
D
depende apenas da decisão do chefe superior do servidor.