O Município de Estrela do Sul estuda ampliar o serviço de
atendimento de saúde aos seus munícipes, mediante
contratação de mais 2 (dois) enfermeiros e 1 (um) médico,
por meio de concurso público. Diante do que dispõe a Lei
Complementar nº 101/2000, a ação do governo Municipal
é possível, desde que atendido o seguinte critério:
A
conhecer o número de moradores do Município para
obter a proporção ideal de agentes públicos da saúde.
B
não levar em conta as despesas decorrentes de
decisões judiciais, para a determinação do limite com
pagamento de pessoal.
C
não exceder a 70% (setenta por cento) das receitas
correntes líquidas do Município com pagamento de
pessoal.
D
verificar as despesas com o pessoal inativo,
computados no limite de 70% (setenta por cento) das
despesas correntes líquidas.
E
saber que o reajuste remuneratório do servidor não
está compreendido no limite municipal para despesas
de pagamento de pessoal.
