Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Independência - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
8
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.
B
A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.
C
A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.
D
A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.
Sobre a revisão do processo administrativo, nos termos da Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.
A
Será dada a revisão dos processos quando a decisão for contrária ao texto da lei ou da prova dos autos.
B
As revisões serão feitas pela mesma comissão processante.
C
Não há previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE de contratação de servidores temporários.
D
No plano de cargos e salários dos servidores municipais, é permitida a diferença de vencimentos, de exercício de cargo e de critério de provimento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Ainda sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, são considerados estáveis os servidores que, nomeados para cargo efetivo após aprovação em concurso público, completarem dois anos de efetivo exercício. Sobre o tema, assinale os itens abaixo:
I. a estabilidade não se aplica aos cargos em comissão;
II. a estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo;
III. após adquirir estabilidade, o servidor público torna-se inamovível, não podendo ser removido de seu cargo ou lotação sob qualquer hipótese.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
A
Somente os itens I e II estão corretos.
B
Somente os itens I e III estão corretos.
C
Somente os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência/CE – Resolução nº 86, de 26 de novembro de 2021, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, mas não pode praticar atos de administração interna.
B
A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará quando for lida em sessão e passar por deliberação do Plenário.
C
O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas e, entre suas atribuições, destaca-se a de organizar a Ordem do Dia das Sessões.
D
A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, sem auxílio do Tribunal de Contas competente.
Rogério trabalha há 12 anos na Câmara Municipal de Independência/CE. Certo dia, um colega de longa data, que sempre o ajudou em situações pessoais, pediu que Rogério acelerasse a tramitação de um processo específico, “só para dar uma força”. Rogério, embora pessoalmente grato ao colega, decidiu seguir o procedimento regular, sem alterar prazos ou etapas, registrando todas as movimentações no sistema conforme previsto nas normas. Essa situação demonstra que
A
Rogério agiu segundo sua moral pessoal, pois priorizou seus valores de gratidão ao colega.
B
Rogério aplicou um princípio moral interno, mas não um comportamento ético no serviço público.
C
Rogério distinguiu sua moral pessoal da ética pública, adotando conduta alinhada ao interesse coletivo.
D
Rogério deveria ter atendido ao colega, pois relações de confiança são compatíveis com a ética pública.
Conforme a Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, é correto afirmar que
A
a investidura em cargo de provimento efetivo será sempre precedida de concurso de provas ou de provas e títulos, sendo facultativas provas de títulos em concursos para provimento de nível universitário.
B
não é possível a substituição temporária e em caso de impedimento legal dos ocupantes de cargo de direção ou de assessoramento.
C
após nomeado e empossado, o servidor entrará em exercício, competindo a qualquer outro servidor que trabalhe no setor em que o novo servidor exercerá as suas funções dar-lhe o exercício.
D
o processo administrativo ou a sindicância serão instaurados para a apuração de irregularidade no serviço público Municipal, resguardando os direitos do servidor e garantindo à Administração Pública segurança e legalidade.
O município de Independência/CE integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Ceará, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado. Com base nas disposições da lei orgânica do município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.
A
Os servidores do município de Independência/CE podem ser transferidos por qualquer razão, a critério da Administração Pública, pois a edilidade integra uma região do Estado do Ceará em que não se assegura aos servidores a regra, prevista na Constituição Federal de 1988, da inamovibilidade.
B
A Mesa da Câmara Municipal será composta de um presidente, de um vice-presidente e de um secretário.
C
Compete à Câmara Municipal privativamente, entre outras atribuições, julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D
O Poder Executivo não tem o dever de enviar para a Câmara Municipal, de seis em seis meses, quadro demonstrativo dos servidores municipais com os respectivos vencimentos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
A
A Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.
B
O Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida a alteração por resolução da própria Câmara.
C
O Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.
D
A vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.
Gerar simulado