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Sobre a revisão do processo administrativo, nos termos da Lei nº 3, de 10 de março de 1...
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Q4248368
Teclas de Atalhos
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Sobre a revisão do processo administrativo, nos termos da Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.
A
Será dada a revisão dos processos quando a decisão for contrária ao texto da lei ou da prova dos autos.
B
As revisões serão feitas pela mesma comissão processante.
C
Não há previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE de contratação de servidores temporários.
D
No plano de cargos e salários dos servidores municipais, é permitida a diferença de vencimentos, de exercício de cargo e de critério de provimento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.