Questões de Concurso sobre Município de Capela de Santana - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

De acordo com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Cargo Público é o criado em lei, em número certo, com determinação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público (1ª parte). É permitido cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais (2ª parte).

A sentença está:

Em relação à Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica.

II. Leis complementares.

III. Decretos legislativos.

IV. Medida provisória.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município vigente, a receita e a despesa pública do Município obedecerão às leis de iniciativa do Poder Executivo:

I. Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. Plano plurianual.

III. Lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Lei orçamentária anual.

Estão CORRETOS:

Em relação à Comissão Representativa, consoante a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

( ) Fixar remuneração de seus membros.

( ) Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.

( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado.

Segundo a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. Os aspectos relacionados que devem ser considerados para a concessão da ajuda de custo são:

I. Distância percorrida.

II. Número de pessoas que acompanharão o servidor.

III. Duração da ausência.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É _____________ ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, analisar itens abaixo:

I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Vetar projetos de lei.

III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

IV. Requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e ordem pública.

V. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a qual versa sobre as competências de Prefeito, Secretários e Câmara de Vereadores, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Prefeito.

(2) Secretários.

(3) Câmara de Vereadores.

( ) Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de competência.

( ) Alienação e aquisição de bens imóveis.

( ) Representar o Município em juízo e fora dele.

Considerando-se a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito da Posse, analisar os itens abaixo:

I. Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

II. A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as vantagens que poderão ser pagas ao servidor, além do vencimento, assinalar a alternativa INCORRETA:

São, entre outros, requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, conforme o disposto na Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Ter idade mínima de 21 anos.

II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

III. Estar quites com as obrigações militares e eleitorais.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as iniciativas por parte do Município, constantes na ordem econômica e social, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Desenvolvimento e obras.

(2) Saúde e assistência social.

(3) Educação e cultura.

(4) Esportes e lazer.

(5) Meio ambiente.

( ) Prevenir e controlar a poluição, erosão e o assoreamento.

( ) Acesso a todas as informações de interesse para a saúde.

( ) Estímulo a organização participativa da população rural na vida comunitária.

( ) Oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras.

( ) Integração urbano-rural.

De acordo com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta um dos deveres do Servidor:

À luz da Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o adicional noturno, analisar a sentença abaixo:

O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo (1ª parte). Considera-se trabalho noturno, o executado entre às 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte (2ª parte).

A sentença está: