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Questões de Concurso sobre Município de Potim - Legislação Aplicada
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Analise os itens abaixo sobre competências concorrentes do Município com a União, o Estado e o Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim.
I – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
II – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
São competências concorrentes apenas:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.
A
Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
B
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C
Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.
D
Dispor sobre o serviço funerário.
E
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Durante fiscalização de ponto de comércio eventual em praça, o fiscal observa disposição irregular de sacos de lixo junto a árvore e bueiro; assinale a medida correta a ser exigida do comerciante:
A
Empurrar os sacos para o leito da rua antes da chuva.
B
Recolher e acondicionar resíduos em recipientes compatíveis com a coleta municipal.
C
Abrir os sacos para facilitar a decomposição ao ar livre.
D
Transferir os resíduos para canteiros ajardinados da praça.
E
Manter os sacos apoiados sobre a árvore até o final do dia.
A instalação de anúncio publicitário do tipo "outdoor" é expressamente proibida pela legislação de posturas em:
A
Fachadas de edifícios comerciais.
B
Áreas de preservação permanente urbanas.
C
Terrenos baldios particulares.
D
Avenidas de grande circulação.
E
Pontos de ônibus.
Em fiscalização de evento em praça pública, o fiscal de posturas verifica se o organizador cumpriu as condições do alvará quanto à ocupação do logradouro e circulação de pedestres; assinale o aspecto que deve ser observado na vistoria:
A
Manutenção de rotas desobstruídas para acesso de emergência.
B
Exigência de entrada paga em toda a área da praça.
C
Instalação de grades em todas as calçadas do entorno.
D
Bloqueio total das vias de acesso ao bairro.
E
Uso obrigatório de tendas fechadas em todo o espaço.
Indique a principal função do fiscal de posturas na administração pública municipal:
A
Elaborar projetos arquitetônicos.
B
Garantir o cumprimento das normas municipais e organizar o espaço urbano.
C
Promover campanhas publicitárias.
D
Supervisionar o transporte escolar.
E
Executar projetos ambientais.
Marque o comportamento recomendado ao tratar com o público durante a fiscalização de posturas:
A
Demonstrar imparcialidade e agir sem probidade.
B
Agir com rigidez máxima, sem justificar procedimentos.
C
Priorizar punição imediata antes da orientação.
D
Manter postura ética, respeito e clareza na comunicação.
E
Ignorar questionamentos dos cidadãos.
No comércio de rua com barracas de alimentos em via pública, o fiscal de posturas confere o respeito ao espaço de circulação dos pedestres; assinale o critério básico a ser verificado:
A
Altura das edificações vizinhas às barracas.
B
Cor das lonas utilizadas pelos comerciantes.
C
Largura mínima livre da calçada destinada ao passeio.
D
Tipo de veículo utilizado para transporte de mercadorias.
E
Tamanho do letreiro dos estabelecimentos formais próximos.
Em vistoria a feira livre semanal, o fiscal de posturas acompanha o encerramento das atividades e a situação do logradouro após a desmontagem das barracas; assinale o requisito relacionado à limpeza pública:
A
Retirada de resíduos pelos feirantes e acondicionamento em ponto definido.
B
Lavagem obrigatória de todas as fachadas vizinhas à feira.
C
Entrega dos resíduos diretamente nas portas dos moradores.
D
Depósito de sobras orgânicas nas sarjetas para arraste pela chuva.
E
Queima dos resíduos sólidos ao término da feira.
De acordo com a Lei Complementar nº 79/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim, é dever do servidor público:
A
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
B
Atender com presteza somente a chefia imediata e aos superiores hierárquicos.
C
Exercer com zelo e dedicação as atribuições do emprego ou cargo.
D
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato ou de quem o estiver substituindo.
E
Promover manifestação de apreço ou desapreço nos locais e horários de trabalho.
A poda drástica ou a supressão de árvore na arborização urbana, sem autorização prévia do órgão competente, constitui infração sujeita a:
A
Advertência verbal.
B
Suspensão de alvará de funcionamento.
C
Interdição do imóvel.
D
Multa e obrigação de replantio.
E
Cassação do registro comercial.
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