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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Municípi...
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Q4294043
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.
A
Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
B
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C
Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.
D
Dispor sobre o serviço funerário.
E
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.