Questões de Concurso sobre Município de Sobral - Legislação Aplicada

poderá ser qualquer pessoa escolhida pelo Prefeito.

poderá ser qualquer servidor ocupante de cargo efetivo.

será escolhido no círculo Inspetor.

será escolhido no círculo Subcomandante.

admoestação.

demissão.

repreensão.

suspensão.

probidade.

disciplina.

responsabilização.

sociabilidade.

autonomia e independência.

hierarquia e disciplina.

segurança e proteção.

urbanidade e dignidade.

Comandante da Guarda Municipal.

Inspetor da Guarda Municipal.

Secretário de Segurança e Cidadania.

Subcomandante da Guarda Municipal.

Condenação pela prática de crime culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.

Inassiduidade habitual, entendida como a falta injustificada ao serviço por mais de 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Recebimento, em razão do cargo, de comissões, honorários, gratificações, emolumentos ou vantagens de qualquer espécie.

Acumulação ilegal de cargos ou funções públicas.

Atender e aconselhar os pais ou familiares.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou civil contra os direitos da criança ou adolescente.

Encaminhar à autoridade administrativa os casos de sua competência.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Praticar todos os atos procedimentais administrativos necessários à apuração dos fatos e que sejam exigidos por Lei.

De cada procedimento de comprovação de situação de ameaça ou violação de direitos, os Conselheiros Tutelares elaborarão relatório circunstanciado que poderá integrar e fundamentar sua decisão.

Quando o fato se constituir em ato infracional atribuído ao adolescente, o Conselho Tutelar informará o caso à autoridade competente.

Quando constatar que a matéria não é da sua atribuição, o Conselheiro Tutelar suspenderá suas apurações e encaminhará o relatório ao órgão do Ministério Público.

Os conselheiros tutelares, no exercício do seu mandato, não poderão ser candidatos a nenhum outro cargo eletivo.

Fica proibido aos conselheiros tutelares, nos 03 (três) meses que antecedem ao pleito, valer-se do mandato para a concessão de benefícios dos governos municipal, estadual e federal, em especial o Bolsa Família.

As despesas decorrentes da Lei Municipal nº 1865/2019 correrão por conta de recursos contemplados em dotações orçamentárias próprias ou pela cobertura de créditos adicionais.

Para o cumprimento do regime de plantão, deverão ser convocados os Conselheiros Tutelares titulares, os quais farão jus à percepção de valor pecuniário por plantão efetivamente trabalhado, na forma do regulamento.

Uma das diretrizes do Conselho Tutelar do Município de Sobral é o envio mensal de dados acerca da situação da infância e adolescência referentes aos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e para a Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social.

O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá regulamentar as escalas de sobreaviso, devendo ser observada a garantia de rodízio entre os Conselheiros Tutelares.

É proibido aos Conselheiros Tutelares, quando em regime de sobreaviso, encontrar-se em local que não seja possível sua localização por meio de telefone (fixo ou móvel), impedindo assim o contato para realização de atendimento.

Os Conselhos Tutelares funcionarão em 03 (três) turnos, em uma jornada de 08 (oito) horas diárias e em regime de sobreaviso.

elaborar laudos, pareceres, projetos, relatórios e especificações técnicas.

empregar normas técnicas e de biossegurança.

prescrever, supervisionar, controlar e executar exames químicos de água e material de esgotos.

opinar sobre equipamentos e instrumentos adequados à execução dos trabalhos da sua competência.

O afastamento do Conselheiro Tutelar de suas atividades laborais por motivo de saúde observará as regras estabelecidas pelo regime próprio de previdência social da Prefeitura de Sobral.

O subsídio dos membros do Conselho Tutelar será reajustado em data específica e por índice distinto do de revisão geral dos servidores públicos do Município de Sobral.

O servidor municipal afastado só poderá reassumir o cargo, emprego ou função de origem após o término do mandato de Conselheiro Tutelar, garantido o direito de contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo promoção na carreira.

A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 1865/2019.

Apresentada a defesa e as provas pelo candidato, os autos serão submetidos à Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha para decisão, a qual deverá fazê-lo no prazo de 03 (três) dias, publicando-a no Diário Oficial do Município.

O candidato que tiver sua inscrição impugnada será intimado, através do Diário Oficial do Município, para apresentar defesa escrita no prazo de 03 (três) dias, caso queira.

As impugnações, devidamente fundamentadas e acompanhadas de provas, podem ser apresentadas, no prazo previsto de 03 (três) dias úteis, pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão.

Da decisão da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso ao colegiado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando-se a decisão final no Diário Oficial do Município.

Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

Retirar, sem prévia anuência por escrito do colegiado, qualquer documento ou objeto do Conselho Tutelar.

Ausentar-se, justificadamente, do serviço durante o horário regular de funcionamento e nos horários de sobreaviso.

Proceder de forma desidiosa.

Expedir resoluções acerca do Processo de Escolha.

Constituir a Comissão Permanente Organizadora do Processo de Escolha.

Registrar as candidaturas encaminhadas pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha.

Publicar o resultado final geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.

Quando ocorrer a vacância da função de Conselheiro Tutelar.

Quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem a 60 (sessenta) dias.

Na hipótese de afastamento não remunerado previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

Para o exercício temporário da função em regime de plantão, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.