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Considerando os direitos e as vantagens dos Conselheiros...
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Q1663916
Teclas de Atalhos
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Considerando os direitos e as vantagens dos Conselheiros Tutelares, marque a opção correta.
A
O afastamento do Conselheiro Tutelar de suas atividades laborais por motivo de saúde observará as regras estabelecidas pelo regime próprio de previdência social da Prefeitura de Sobral.
B
O subsídio dos membros do Conselho Tutelar será reajustado em data específica e por índice distinto do de revisão geral dos servidores públicos do Município de Sobral.
C
O servidor municipal afastado só poderá reassumir o cargo, emprego ou função de origem após o término do mandato de Conselheiro Tutelar, garantido o direito de contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo promoção na carreira.
D
A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 1865/2019.