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No que diz respeito às atribuições dos Conselheiros Tutelares, assinale a afirmativa com conteúdo que se coaduna com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.
Atender e aconselhar os pais ou familiares.
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou civil contra os direitos da criança ou adolescente.
Encaminhar à autoridade administrativa os casos de sua competência.
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.