Questões de Concurso sobre Município de Porto Alegre - Legislação Aplicada

Apenas a 1ª parte.

Apenas a 2ª parte.

Apenas a 3ª parte.

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

Todas as partes.

Autorização.

Permissão.

Homologação.

Licença.

Concessão.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Um salário mínimo regional do mês de dezembro, por mês de efetivo exercício.

Um salário mínimo nacional do mês de dezembro, por mês de efetivo exercício.

50% do valor da remuneração mensal.

80% do valor da remuneração mensal.

Um doze avos (1/12) do valor da remuneração mensal devida no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício.

Pela infração praticada, João poderá responder civil e administrativamente, cumulativamente, mas não penalmente.

Por ser a primeira infração, independentemente de sua natureza e gravidade, João não poderá sofrer a aplicação da pena de cassação de disponibilidade.

Em sendo aplicada a pena de suspensão a João, esta não poderá exceder 60 dias consecutivos e implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do cargo.

Considerando que a falta cometida por João não foi abandono do cargo ou ausências excessivas ao serviço, uma vez submetido a inquérito administrativo, João só poderá ser exonerado, a pedido, depois da conclusão do processo, reconhecida sua inocência.

Em sendo João condenado às penas de suspensão ou multa, estas deverão ser aplicadas no prazo máximo de três anos, contados da data do conhecimento do ato ou fato por seu superior hierárquico, sob pena de prescrição, salvo hipóteses de suspensão desse prazo.

Em dois períodos de, no mínimo, 7 dias.

Em dois períodos de, no mínimo, 10 dias.

Em três períodos de 10 dias.

Em quatro períodos de, no mínimo, 5 dias.

Em seis períodos de, no mínimo, 5 dias.

V – F – V – F.

F – F – F – V.

F – V – V – V.

V – V – V – F.

V – V – V – V.

Quando no exercício simultâneo de atividade insalubre e perigosa, o funcionário poderá optar pela gratificação que lhe for mais favorável, sendo vedada a percepção cumulativa.

O funcionário convocado para prestação de serviço extraordinário perceberá uma gratificação correspondente ao valor/hora normal, acrescido de 60%.

O funcionário no exercício de atividades perigosas terá direito a uma gratificação correspondente a 20%, calculada sobre o valor básico inicial do respectivo cargo, sobre a qual incidirão quaisquer gratificações ou vantagens.

Ao funcionário convocado para prestar serviço noturno será atribuída uma gratificação correspondente a 20%, calculada sobre o valor normal da hora diurna.

Os funcionários que operam direta e continuamente com raios X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, estarão sujeitos a, no máximo, 48 semanais de trabalho.

manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas necessárias ao desempenho de suas atribuições.

providenciar para que esteja sempre em dia, no assentamento individual, seu endereço residencial e sua declaração de família.

constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parente até o segundo grau ou cônjuge.

atender preferencial e prontamente, entre outros, a pedidos de informações da Câmara Municipal.

sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento de serviço.

O prefeito poderá licenciar-se para tratar de assunto de interesse particular, com remuneração, por período de até 90 dias por ano, mediante aprovação da Câmara Municipal.

Compete privativamente ao prefeito prestar, dentro de 60 dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 30, as informações solicitadas pela Câmara Municipal referentes aos negócios do município.

Substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito; no caso de impedimento conjunto do prefeito e do vice-prefeito, assumirá o cargo o Procurador-Geral do município.

O prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de Lei de sua iniciativa, caso em que deverão ser apreciados em 60 dias, devendo a solicitação de urgência ser feita no início do processo.

O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelo vice-prefeito, pelos secretários e diretores e os demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, sendo assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo.

O transporte remunerado de passageiros, coletivo ou individual, de qualquer natureza, é serviço público que não está sujeito ao controle e à fiscalização dos órgãos próprios do município.

Nem toda a alteração no transporte coletivo dentro dos limites do município – urbano, interurbano, interestadual e intermunicipal – dependerá de aprovação prévia do Poder Executivo.

Cargas de alto risco poderão ser transportadas na zona urbana independentemente de vistoria e licença, desde que observadas as necessárias medidas de segurança.

Na medida do possível, o município assegurará tarifa do transporte compatível com o poder aquisitivo da população e com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

Entre os princípios que regem a estruturação do transporte coletivo do município, está a integração entre os diferentes meios de transporte e a implantação dos equipamentos de apoio.

Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.

As gratificações por regime especial de trabalho não poderão ser majoradas por quaisquer acréscimos decorrentes de tempo de serviço.

O serviço extraordinário não poderá exceder a vinte por cento do número de horas ou plantões mensais estabelecidos com base na carga horária do cargo.

Considera-se serviço noturno o realizado entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

O tempo de serviço público, exclusivamente municipal, prestado à administração pública direta e indireta será contado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade.

A investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

As instituições da administração indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

Os servidores somente serão indicados a participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da mesma carreira, além de conveniência para o serviço.

Tanto a lotação como a relotação poderão ser feitas, a pedido ou ex officio, no interesse da Administração.

O início do exercício e as alterações que nele ocorram serão comunicados ao órgão de recursos humanos, que os registrará.

Do ato de nomeação em caráter efetivo ou não, constará a expressão "para cumprir estágio probatório", exceto quando se tratar de funcionário estável do Município.

A posse processar-se-á mediante assinatura de termo, podendo ser tomada por procuração.

A indicação da repartição atenderá, sempre que possível, à relação entre as características demonstradas pelo funcionário, as atribuições do cargo e as atividades do órgão.

Férias.

Casamento, até oito dias.

Luto por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogros e irmãos, até oito dias.

Exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão.

Serviço militar voluntário.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder os limites da caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da duodécima parte da retribuição pecuniária.

As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civis, penal e administrativa.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta dias.

O pedido de reconsideração não deverá conter novos argumentos ou provas.

Caberá recurso ao prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

30 (trinta)

25 (vinte e cinco)

20 (vinte)

15 (quinze)

10 (dez)

Os cargos públicos municipais serão criados por Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.

Os cargos públicos municipais poderão ser de provimento efetivo ou em comissão.

A “nomeação” e a “promoção” são algumas das modalidades de provimento de cargo público.

O “Exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.

Realizada a readaptação do funcionário em cargo de classificação inferior, a nova remuneração será aquela compatível com o novo cargo, ainda que inferior à remuneração anteriormente percebida por este.