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Questões de Concurso sobre Município de Porto Alegre - Legislação Aplicada
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Segundo o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada de Porto Alegre, o conjunto de classes estruturado de acordo com a natureza dos cargos ou funções que o integram é chamado de:
A
Grupo.
B
Patrocínio.
C
Interdisciplinaridade.
D
Organograma.
E
Atribuição.
De acordo com o Referencial Curricular Gaúcho, para que o currículo seja acessível, deve-se prever, de acordo com as necessidades do estudante, o atendimento educacional especializado. Assim, fazem parte do atendimento educacional especializado, EXCETO:
A
Ensino do Sistema Braille.
B
Ensino do uso do Soroban.
C
Comunicação Alternativa e Aumentativa.
D
Ambiente virtual de aprendizagem.
E
Tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
Segundo o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, a perda da condição de segurado do referido regime ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Exoneração.
B
Falecimento.
C
Demissão.
D
Disponibilidade remunerada.
E
Cassação de aposentadoria.
Em relação à articulação da escola com a sociedade contemporânea, conforme descrito no Referencial Curricular Gaúcho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A complexidade dos temas contemporâneos faz com que nenhuma das áreas do conhecimento, isoladamente, seja suficiente para abordá-los.
( ) A construção curricular nas escolas contempla a aproximação das áreas do conhecimento aos temas contemporâneos que fazem parte da realidade global e local dos sujeitos engendrados no contexto escolar.
( ) Traz a necessidade de diálogos em que a escola assuma reflexões e que atue de forma a garantir a perspectiva impositiva e rígida no direcionamento do trabalho pedagógico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
Considerando o processo de avaliação para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais descrito no Referencial Curricular Gaúcho, analise a sentença abaixo:
O foco da avaliação é fornecer informações acerca das ações de aprendizagem, ela diz respeito à construção da autonomia por parte do estudante, na medida em que lhe é solicitado um papel ativo em seu processo de aprender (1ª parte). Precisa ocorrer fragmentada ao processo de aprendizagem, numa perspectiva individualista e impositiva, atribuindo somente ao estudante a responsabilidade do processo de construção e avaliação do conhecimento (2ª parte). A avaliação é uma das atividades que permeia o processo pedagógico. Este processo inclui ações que implicam na própria formulação dos objetivos da ação educativa, na definição de seus conteúdos, métodos, instrumentos, entre outros (3ª parte).
Quais partes estão INCORRETAS?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 2ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
De acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no geral, à servidora que adotar ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente com até 18 (dezoito) anos de idade será concedida licença-maternidade pelo período de _____________ dias, observado o disposto no Art. 154-A do referido estatuto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
180 (cento e oitenta)
B
150 (cento e cinquenta)
C
120 (cento e vinte)
D
100 (cem)
E
90 (noventa)
Em relação à Lei Orgânica Municipal, sobre os servidores municipais, analisar os itens abaixo:
I. Um dos direitos do servidor do município é perceber remuneração do trabalho noturno igual ao do diurno.
II. Configura-se como direito do servidor do município, a recusa de execução do trabalho quando não houver redução dos riscos a ele inerentes por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ou no caso de não ser fornecido o equipamento de proteção individual.
III. Constitui direito do servidor do município, perceber adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Nenhum dos itens.
Ainda, consoante com o Plano Municipal de Saúde de Porto Alegre (2022-2025), no tocante à Saúde da População Negra e às ações previstas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Implementar ações afirmativas para alcançar a equidade em saúde e promover a igualdade racial nos distritos sanitários da cidade, através do fortalecimento dos Comitês Técnicos de Saúde da População Negra.
( ) Elaborar materiais de informação, comunicação e educação sobre o tema Saúde da População Negra, respeitando, exclusivamente, saberes e valores científicos.
( ) Fortalecer, articular e monitorar as ações de atenção às pessoas com Doença Falciforme.
( ) Qualificar o preenchimento dos instrumentos de coletas de dados, bem como garantir a utilização do quesito raça/cor na produção de informações epidemiológicas para a definição de prioridades e tomada de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – F.
B
V – F – V – V.
C
V – F – F – V.
D
V – V – F – F.
E
F – F – V – V.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
É de competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos seus mandatos nos casos previstos em lei.
B
Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.
C
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito.
D
Apreciar os relatórios anuais de sua Mesa.
E
Criar e extinguir cargos, empregos e funções públicas.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional. Relativamente ao número de Vereadores, pode-se afirmar que deve ser observado o limite mínimo de 42 e máximo de 55, acima de:
A
1 milhão de habitantes.
B
2 milhões de habitantes.
C
3 milhões de habitantes.
D
4 milhões de habitantes.
E
5 milhões de habitantes.
Dependem de lei específica: I. A criação ou extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; II. A alienação do controle acionário de sociedade de economia mista; III. A incorporação de empresa privada a entidade da administração pública, ou a fusão delas.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I.
Afirma-se que somente poderão ser convocados para o regime especial de trabalho de dedicação exclusiva os detentores de cargo para cujo provimento seja exigida formação universitária completa. O funcionário convocado para o regime especial de trabalho de dedicação exclusiva fica proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada, mesmo que sob contrato ou permissão. Excetua-se dessa disposição a participação em:
I. Atividades didáticas, desde que respeitado o limite de 60 (sessenta) horas semanais.
II. Órgão de deliberação coletiva.
III. Outras atividades públicas ou privadas que não interfiram no regime especial em questão e sejam compatíveis com o horário de trabalho, devendo-se priorizar, sobre essas as convocações do Poder Público Municipal, o exercício das atribuições e das funções do cargo público e as delegações das respectivas chefias.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
E
Apenas II.
A respeito da Lei nº 12.827/2021 que estabelece a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Alegre, bem como sua modernização, é correto afirmar que:
A
Nos editais de licitação, quando compatível com o objeto contratado, é uma alternativa oferecida pela legislação constar o uso de tecnologias que monitorem veículos, máquinas e equipamentos.
B
É permitida a utilização de máquina ou equipamento de melhor tecnologia que ofereça ganhos comparativos, ainda que não previstos no edital de licitação, o que impõe automática correção dos valores do contrato para contemplar essa mudança.
C
Os servidores em exercício nas áreas de licitações, compras e contratos jamais poderão ser designados como fiscais de contrato ou fiscais de serviços devido à necessidade de respeitar importante regra de governança pública, no caso específico, a segregação de funções.
D
Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação do programa de integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada ou qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico, dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do município de Porto Alegre, em todas as esferas de poder, com valor global igual ou superior a r$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais.
E
Os servidores, efetivos ou não, a serem designados fiscais de contrato ou fiscais de serviços, bem como os seus suplentes, devem ser obrigatoriamente apontados entre aqueles que componham a área técnica relacionada ao objeto a ser contratado e que dele possuam conhecimento, e não podem se recusar a cumprir tarefas que sejam compatíveis com o nível de complexidade das atribuições do seu cargo.
Acerca da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os ocupantes de cargos eletivos, Secretários, Presidentes e Diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens no dia da posse, nos finais de mandato e nos casos de exoneração ou aposentadoria.
B
A investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
C
Ficam proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
D
As autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município não integram a administração indireta.
E
Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
Considerando-se a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza somente incidirá sobre a prestação de serviços que se constituam na atividade preponderante do prestador (1ª parte). É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do Imposto, inclusive multas e acréscimos legais, o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal (2ª parte). A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorretas.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.051/2022, que dispõe sobre a transação e dação em pagamento de débitos tributários, assinale a alternativa correta.
A
Os termos da transação tributária a ser celebrada não será publicizado, em observância ao princípio do sigilo fiscal do contribuinte.
B
O acordo de transação e dação em pagamento tem natureza jurídica de contrato administrativo, sendo regido pela disciplina dos contratos públicos.
C
Os créditos tributários abrangidos pela transação serão extintos com a assinatura do Termo.
D
Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município de Porto Alegre tantas vezes quanto forem necessárias, para o fim de quitar débitos nos quais é sujeito passivo.
E
O acordo de transação e dação em pagamento é um ajuste de conduta, sendo regido pela disciplina dos Termos de Ajustamento de Conduta, sendo um negócio jurídico bilateral.
De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é considerado princípio da mediação:
A
Consensualidade.
B
Decisão informada.
C
Qualificação do mediador.
D
Formalidade nas fases preparatórias.
E
Autodeterminação procedimental e substantiva.
De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 928/2021, de Porto Alegre, NÃO é considerado princípio do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária:
A
Segurança jurídica.
B
Publicidade e transparência.
C
Concorrência leal entre os agentes econômicos.
D
Discricionariedade técnica.
E
Simplificação e modernização do sistema tributário municipal.
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:
A
Nos trezentos e sessenta e cinco dias que antecedem o término do mandato do Prefeito, é vedada a apreciação de projeto de Lei que importe alienação gratuita de bens municipais.
B
Nos cento e oitenta dias que antecedem o término do mandato do Prefeito, é vedada a apreciação de projeto de Lei que importe alienação gratuita de bens municipais.
C
Nos cento e oitenta dias que antecedem o término do mandato do Prefeito, é vedada a apreciação de projeto de Lei que importe alteração dos limites do Município.
D
Nos trezentos e sessenta e cinco dias que antecedem o término do mandato do Prefeito, é vedada a apreciação de projeto de Lei que importe alteração dos limites do Município.
E
Nos cento e vinte dias que antecedem o término do mandato do Prefeito, é vedada a apreciação de projeto de Lei que importe concessão de títulos de cidadão honorário do Município.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Os projetos de lei do plano plurianual, dos orçamentos anuais e de diretrizes orçamentárias serão enviados à Câmara Municipal nos seguintes prazos: o projeto de lei do plano plurianual até 5 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 20 de agosto de cada ano; e os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de outubro, devendo ser votados até o dia:
A
05 de novembro.
B
15 de novembro.
C
05 de dezembro.
D
15 de dezembro.
E
31 de dezembro.
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