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Considerando-se a Lei Complementar nº 7/1973 - Código...
Considerando-se a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza somente incidirá sobre a prestação de serviços que se constituam na atividade preponderante do prestador (1ª parte). É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do Imposto, inclusive multas e acréscimos legais, o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal (2ª parte). A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorretas.