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De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº...
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Q2810820
Teclas de Atalhos
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De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 928/2021, de Porto Alegre, NÃO é considerado princípio do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária:
A
Segurança jurídica.
B
Publicidade e transparência.
C
Concorrência leal entre os agentes econômicos.
D
Discricionariedade técnica.
E
Simplificação e modernização do sistema tributário municipal.