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Questões de Concurso sobre Município de Porto Alegre - Legislação Aplicada
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A Lei Complementar Municipal nº 133/1985 estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Sobre as disposições constantes na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os cargos públicos municipais serão criados por Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.
B
Os cargos públicos municipais poderão ser de provimento efetivo ou em comissão.
C
A “nomeação” e a “promoção” são algumas das modalidades de provimento de cargo público.
D
O “Exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.
E
Realizada a readaptação do funcionário em cargo de classificação inferior, a nova remuneração será aquela compatível com o novo cargo, ainda que inferior à remuneração anteriormente percebida por este.
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
I. A moralidade administrativa é compromisso fundamental do Município.
II. Cassar o alvará de localização do estabelecimento que infringir dispositivos legais é competência privativa do Município.
III. A data magna de Porto Alegre é o dia 20 de setembro.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme o Referencial Curricular Gaúcho, analise a seguinte assertiva:
- Um exercício de conhecer melhor cada criança, sua individualidade, suas preferências, suas maneiras particulares de se relacionar com as diferentes situações que vivencia, com um sentido de investigação e não de julgamento.
Com base na referência citada, essa é a definição de qual termo?
A
Avaliação.
B
Brincar.
C
Currículo.
D
Cesto dos tesouros.
E
Projeto político-pedagógico.
Com base nas disposições do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Alegre, analise as assertivas a seguir, relativas aos pressupostos básicos da carreira do magistério municipal, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Habilitação profissional.
( ) Eficácia.
( ) Valorização profissional.
( ) Sustentabilidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – C – I – C.
B
I – C – I – C.
C
C – I – C – I.
D
I – I – C – C.
E
C – C – C – I.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É direito do servidor municipal o descanso semanal remunerado, sempre aos sábados ou domingos.
( ) É direito do servidor municipal a remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à da hora normal.
( ) A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular, dentre outros.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Conforme o Referencial Curricular Gaúcho, analise a sentença abaixo:
O Referencial Curricular Gaúcho associa-se à identidade da instituição escolar, à organização e funcionamento e ao papel que exerce a partir das aspirações e expectativas da sociedade e da cultura em que se insere (1ª parte). São nos documentos escolares que se instituem a experiência, bem como a planificação no âmbito da escola, colocada à disposição dos estudantes visando potencializar o seu desenvolvimento integral, a sua aprendizagem e a capacidade de conviver de forma produtiva e construtiva na sociedade (2ª parte). Nessa concepção, o projeto pedagógico é construído a partir do currículo da escola e viabiliza a sua operacionalização, orientando as atividades educativas, as formas de executá-las, definindo suas finalidades (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
A Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) nº 15, parte 01 – Brigada de Incêndio (2022), que estabelece as condições mínimas necessárias para o dimensionamento e execução da Brigada de Incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio, atendendo ao previsto na Lei Complementar nº 14.376/2013 e suas alterações e Decreto Estadual nº 51.803/2014 e suas alterações, refere que consideram-se instrutores de Brigada de Incêndio os seguintes profissionais, EXCETO:
A
Técnicos em Segurança do Trabalho.
B
Tecnólogos em Segurança do Trabalho.
C
Bombeiros Militares inativos.
D
Psicólogos do trabalho, exclusivamente para o treinamento sobre psicologia em emergências.
E
Médico e enfermeiro do trabalho, exclusivamente para o treinamento de primeiros socorros.
Segundo os termos do Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, o processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo é chamado de:
A
Concurso público.
B
Cargo em comissão.
C
Indicação política.
D
Teste de proficiência.
E
Exame admissional.
Segundo o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada de Porto Alegre, o Grupo Lazer e Cultura é responsável por atividades de:
A
Apoio e serviços gerais.
B
Artes ou que exijam habilidade manual especializada.
C
Vigilância e controle do cumprimento da legislação.
D
Pesquisa, lazer e divulgação da cultura.
E
Apoio à área de saúde e assistência médico-social.
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Porto Alegre, no capítulo sobre estrutura básica do PREVIMPA, o Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada da entidade, será constituído por _____ membros titulares e respectivos suplentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
2 (dois)
B
4 (quatro)
C
8 (oito)
D
10 (dez)
E
20 (vinte)
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São símbolos do Município de Porto Alegre o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.
B
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional.
C
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários e Diretores, e pelos demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
D
No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
E
O dia 15 de março é a data magna de Porto Alegre.
O Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Alegre estabelece que o regime normal de trabalho do Magistério é de ________ horas semanais, no horário diurno, cumpridas no exercício das atribuições próprias do cargo de Professor ou Especialista em Educação na Secretaria Municipal de Educação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
trinta
B
vinte e cinco
C
vinte e quatro
D
vinte e duas
E
vinte
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, os estabelecimentos de ensino mantidos e administrados pelo Município e pelos órgãos e serviços municipais de caráter normativo e de apoio técnico formam o sistema municipal de ensino, que compreende as instituições de:
I. Educação pré-escolar.
II. Ensino fundamental.
III. Ensino superior.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Art. 96 do Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre estabelece que se considera remuneração de contribuição toda e qualquer quantia recebida pelo servidor ativo, exceto as decorrentes, entre outras, de:
I. Conversão de um terço de férias em pecúnia.
II. Licença-prêmio indenizada.
III. Desempenho de atividades como componente de banca examinadora, comissão executiva e como auxiliar de concursos e treinamento.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Referencial Curricular Gaúcho, a avaliação é uma das atividades que permeiam o processo pedagógico. Sendo assim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A avaliação deve ser usada tanto no sentido de um acompanhamento do desenvolvimento do estudante, como no sentido de uma apreciação ao longo do processo, com o objetivo de reorienta-lo.
( ) A avaliação não pode ser compreendida como algo à parte, isolado, já que tem subjacente uma concepção de educação e uma estratégia pedagógica.
( ) Seu papel não deve ser o de classificar e selecionar os estudantes, mas, sim, o de auxiliar professores e estudantes a compreender de forma mais organizada seus processos de ensinar e aprender.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Porto Alegre, no capítulo sobre estrutura básica do PREVIMPA, o Conselho Fiscal será constituído por ________ membros titulares e seus respectivos suplentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
2 (dois)
B
4 (quatro)
C
5 (cinco)
D
6 (seis)
E
8 (oito)
Sobre o Decreto nº 18.158/2013, que institui em cada Secretaria, Departamento e instituição Autárquica do Município de Porto Alegre uma Comissão de Saúde e Segurança no Trabalho (CSST), analise as assertivas abaixo:
I. A CSST será de caráter paritário, compondo-se de representantes eleitos majoritariamente pelos servidores e de escolhidos pela Administração Pública, para mandato de 2 (dois) anos.
II. Cabe à CSST receber e manter sob sua guarda uma das vias da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e da Notificação de Acidente de Trabalho (NAT).
III. Todas as decisões da CSST serão tomadas por consenso entre os representantes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
I. Para ingresso no serviço público municipal, o requisito de boa conduta não é exigido.
II. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, podendo ser prorrogado.
III. Nomeação é o ato de investidura em cargo de provimento efetivo ou em comissão.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei Orgânica de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
I. É competência privativa do Município organizar o quadro e estabelecer o regime único para seus servidores.
II. A participação popular nas decisões é compromisso fundamental do Município.
III. É vedado incorporar bens semoventes ao patrimônio Municipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Nos termos da Lei Complementar nº 875/2020, que cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a demissão dos servidores deverá ser motivada e na forma da lei. Constituem motivos para demissão do servidor, EXCETO:
A
Ato de improbidade.
B
Condenação criminal com trânsito em julgado, ainda que tenha havido a suspensão da execução da pena.
C
Desídia no desempenho das funções.
D
Abandono de emprego.
E
Ato lesivo da honra e da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra a administração pública, servidores públicos e superiores hierárquicos.
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