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Nos termos da Lei Complementar nº 875/2020, que cria os...
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Q2870393
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar nº 875/2020, que cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a demissão dos servidores deverá ser motivada e na forma da lei. Constituem motivos para demissão do servidor, EXCETO:
A
Ato de improbidade.
B
Condenação criminal com trânsito em julgado, ainda que tenha havido a suspensão da execução da pena.
C
Desídia no desempenho das funções.
D
Abandono de emprego.
E
Ato lesivo da honra e da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra a administração pública, servidores públicos e superiores hierárquicos.