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Questões de Concurso sobre Município de Porto Alegre - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOM) afirma que “as instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, mediante contrato de direito público”, mas algumas delas terão preferência sobre as outras. A partir de tais apontamentos, considerando o texto da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, qual ou quais instituições terão preferência, nas condições acima citadas?
A
Os serviços sociais autônomos.
B
Entidades paraestatais.
C
Casas de acolhimento.
D
Instituições de pesquisa.
E
Entidades filantrópicas.
Em relação aos serviços prestados no âmbito do Município de Porto Alegre, o Sistema Único de Saúde possui uma série de fontes de financiamento, ou seja, os recursos financeiros utilizados para garantir o acesso à saúde da população. Esse conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre constitui:
A
As Verbas Específicas Sanitárias.
B
A Dotação Orçamentária Unilateral.
C
As Emendas de Relator para a Saúde.
D
Os Tributos Indiretos para a Saúde.
E
O Fundo Municipal de Saúde.
De acordo com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, em relação ao pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marcar C para as afirmativas Certa, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Ficam isentas do pagamento as entidades culturais, recreativas e esportivas, com fins lucrativos.
( ) Ficam isentas do pagamento as entidades educacionais com fins lucrativos, quando coloquem à disposição do município 5% de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres.
( ) Fica isento do pagamento o proprietário de economia predial, residencial ou mista, cujo valor venal não exceda 3.325 UFMs.
A
C - C - C.
B
C - C - E.
C
E - E - C.
D
E - C - C.
E
E - E - E.
Sobre o Projeto Especial de Impacto Urbano, previsto no Plano Diretor de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
A
A avaliação da viabilidade técnica e locacional de Projeto Especial de Impacto Urbano deve ser precedida de Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, sem prejuízo da utilização de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
B
O Projeto Especial de Impacto Urbano demanda a aprovação de lei específica que altere o regime de atividades e o regime volumétrico do imóvel.
C
O Projeto Especial de Impacto Urbano pode ser utilizado para a avaliação de solicitação, pelo empreendedor, de Transferência de Potencial Construtivo com ultrapassagem dos limites estabelecidos para a outorga onerosa do direito de construir (solo criado).
D
Por meio de Projeto Especial de Impacto Urbano, com amparo em EIA/RIMA, o empreendedor pode solicitar a aprovação de loteamento fora do perímetro urbano.
E
A competência para elaborar o Termo de Referência para contratação de Projeto Especial de Impacto Urbano é do Município.
De acordo com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, face sua utilização ou área, seja considerado urbano para efeitos tributários.
III. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Nenhum dos itens.
A administração pública direta e indireta do Município observará os seguintes princípios, EXCETO:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Pessoalidade.
D
Publicidade.
E
Economicidade.
É a forma de ascensão funcional dentro da mesma classe:
A
Promoção.
B
Progressão.
C
Readaptação.
D
Reintegração.
E
Seleção.
Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Complementar Municipal n.º133/1985:
A
A pena de suspensão será aplicada por escrito na falta de cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
B
A pena de suspensão, que não poderá exceder noventa dias consecutivos, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
C
A pena de suspensão, que não poderá exceder trinta dias consecutivos, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
D
A pena de suspensão será aplicada quando a infração não for intencional.
E
A destituição de função gratificada não constitui hipótese de pena disciplinar.
Dentre os candidatos ao provimento dos cargos efetivos em igualdade de condições, terá preferência: I. O já detentor de cargo público municipal; II. Aquele que tiver maior número de filhos; III. O casado, desde que o cônjuge não exerça atividade remunerada; IV. Aquele que tiver encargos de família; V. O mais idoso.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: I. Transparência pública de seus atos; II. Moralidade administrativa; III. Centralização político-administrativa.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I.
E
I, II e III.
Acerca da moralidade administrativa, analise as partes que seguem: A moralidade administrativa difere da moral comum (1ª parte). O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração (2ª parte). Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S)
A
Somente a 1ª e a 2ª partes.
B
Somente a 3ª parte.
C
Somente a 1ª parte.
D
Somente a 2ª e a 3ª partes.
E
A 1ª , a 2ª e a 3ª partes.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual. A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de ______ da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
A
0,35%.
B
0,65%.
C
0,95%.
D
3,50%.
E
6,50%.
Conforme o Plano Municipal de Saúde de Porto Alegre (2022-2025), no que diz respeito à População em Situação de Rua, embora haja avanços nas abordagens realizadas na região Centro, com integração de ações entre as Equipes do Consultório na Rua (eCRs) Centro e do Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II) Centro, a quantidade de intervenções ainda é insuficiente. Desse modo, no que tange às proposições do Plano, analise as assertivas abaixo:
I. Necessidade de ampliar ações de matriciamento dos CAPS em saúde mental para as Unidades de Saúde para o acompanhamento de usuários em situação de rua com transtornos mentais nos serviços mais próximos de seus territórios.
II. Oferta de um serviço de referência para acompanhamento territorial em saúde mental, implantação de CAPS III 24H nos territórios com maior prevalência de agravos severos e persistentes em saúde mental.
III. Priorizar o acompanhamento da População em Situação de Rua em estratégias como o Tratamento Diretamente Observado (TDO), planejando o acompanhamento de pessoas acometidas de tuberculose de forma intersetorial, de forma que se garanta a articulação entre as Unidades de Saúde e as equipes de abordagem social, atendendo às especificidades dessa população (itinerância, perda de documentos de identificação e dificuldades para se organizar e manter o cuidado em saúde).
IV. Recomenda-se também a elaboração de estratégias de adesão ao tratamento quando houver possibilidade de retomada de eventos de saúde integrados apenas com serviços ofertados pelo Poder Público.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Tem por objetivo selecionar funcionários estáveis para provimento de cargo por promoção e será realizado na forma da lei, constando de curso de treinamento com aproveitamento ou prova objetiva de serviço e títulos, conforme a natureza do cargo:
A
Concurso público.
B
Concurso interno.
C
Progressão externa.
D
Progressão interna.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Nas edificações e áreas de risco de incêndio já construídas, é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título: I. Utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi licenciada; II. Tomar todas as providências cabíveis para a adequação e/ou mudança de uso da edificação e das áreas de risco de incêndio às exigências da lei; III. Encaminhar com antecedência mínima de 10 dias ao CBMRS o pedido de renovação do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI).
Esta(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Vistoria de segurança contra incêndio é a verificação “in loco” do cumprimento das exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio. Nesse sentido, a vistoria pode ser realizada: I. De ofício; II. Mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou de autoridade competente; III. Mediante denúncia.
Esta(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II.
D
Apenas I.
E
Apenas I e III.
Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, o município de Porto Alegre aprovou novas regras previdenciárias, por meio da Emenda nº 47/2021. Analise as assertivas abaixo sobre a aposentadoria voluntária e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor municipal a quem faltava na data da Emenda nº 47/21 mais de 8 anos de contribuição precisa cumprir o pedágio de 70% do tempo que faltava.
( ) Se o período faltante era de até 5 anos, o pedágio é de 50% do tempo que faltava na data da Emenda nº 103/19 para completar os 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem.
( ) Após a Emenda nº 47/21, o valor dos proventos dos servidores públicos municipais será calculado com base na média dos 100% dos salários de contribuição, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/19.
( ) A regra do pedágio exige a idade de 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem e 20 anos no serviço público e 5 no cargo em que se der a aposentadoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – F.
E
V – F – V – F.
A Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985 elenca um rol de deveres a serem seguidos pelos servidores públicos, dentre os quais define-se uma ordem para atendimento de determinadas demandas que venham ao conhecimento do Poder Público, que devem ser executadas, pronta e preferencialmente. São elas, EXCETO:
A
Pedidos de certidões para fins de direito, condicionada ao pagamento de taxa.
B
Requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal.
C
Deprecados judiciais.
D
Diligências solicitadas para instrução de processo disciplinar.
E
Pedidos de informações da Câmara Municipal.
O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, entidade autárquica, com sede e foro na Cidade de Porto Alegre, dotado de personalidade jurídica de direito público, é o ente responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre -RPPS. Nesse diapasão, institui a Lei Complementar Municipal n.° 478/2002 que a estrutura básica do PREVIMPA é constituída por:
A
Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Ouvidoria.
B
Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Ouvidoria.
C
Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
D
Conselho de Administração, Corregedoria e Diretoria Executiva.
E
Corregedoria, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Relativamente à Lei nº 12.395/2018, que institui o sistema colaborativo de segurança e monitoramento do município de Porto Alegre, restam vedados o direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento para captação de imagens em locais onde há reserva de privacidade. Marque a alternativa abaixo que NÃO CONDIZ com os locais apresentados no texto legal:
A
Clubes recreativos.
B
Espaços de lazer de uso privado.
C
Interior de órgãos públicos e privados.
D
Interior de residências.
E
Ambientes de trabalho alheios.
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