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Questões de Concurso sobre Município de Porto Alegre - Legislação Aplicada
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Das leis municipais, analise as assertivas a seguir:
I. São objeto de lei complementar os códigos, o estatuto dos funcionários públicos, as leis dos planos diretores, bem como outras matérias desde que previstas na Lei Orgânica.
II. Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no seu todo, inconstitucional ou inorgânico, vetá-lo-á parcialmente, remetendo o projeto à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.
III. O veto do Prefeito Municipal ao projeto de lei será apreciado no prazo de dez dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela Mesa da Câmara Municipal.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I.
E
Apenas II e III.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
A convocação extraordinária da Câmara Municipal caberá: I. Ao Prefeito Municipal; II. Ao Presidente da Câmara Municipal; III. À Comissão Representativa; IV. À maioria de seus membros.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal serão entregues até o dia dez de cada mês, em quotas correspondentes a:
A
Um sexto.
B
Um oitavo.
C
Um décimo.
D
Um duodécimo.
E
Um vigésimo.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
O Poder Executivo publicará, até vinte e oito dias após o encerramento de cada mês, relatório de execução orçamentária dos órgãos previstos, nele devendo constar, no mínimo, as receitas e despesas orçadas e realizadas no mês, e o acumulado até o mês objeto da publicação, bem como a previsão para o ano. Até quantas horas antes da exposição das contas, a Mesa Diretora fará publicar Edital na imprensa, que notificará horário e local em que as mesmas poderão ser vistas?
A
Vinte e quatro.
B
Quarenta e oito.
C
Setenta e duas.
D
Noventa e seis.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
O décimo-terceiro salário, estipêndio, provento e pensão serão pagos até o dia______, facultada a antecipação, na forma da lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
20 de setembro.
B
15 de outubro.
C
1° de novembro.
D
20 de dezembro.
E
Nenhuma das alternativas anteriores preenche corretamente a lacuna.
Desconsiderando possibilidade de prorrogação, a posse dar-se-á no prazo de até quantos dias contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação oficial?
A
3 dias.
B
5 dias.
C
7 dias.
D
10 dias.
E
15 dias.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, sobre a arrecadação de tributos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A arrecadação dos tributos será procedida somente por cobrança amigável.
( ) A arrecadação dos tributos se efetivará exclusivamente em estabelecimento bancário.
( ) Os processos de arrecadação, inscrição na dívida ativa e parcelamento de tributos municipais serão estabelecidos por Decreto.
A
C - C - C
B
C - C - E.
C
E - E - C.
D
E - C - C.
E
E - E - E.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por Mesa eleita mediante chapa única ou cargo a cargo, com mandato de _____, pela maioria absoluta dos Vereadores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
6 meses.
B
1 ano.
C
2 anos.
D
3 anos.
E
4 anos.
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:
A
Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
B
Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
C
Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
D
Prover a defesa da flora e da fauna e o controle da poluição ambiental.
E
Dispor sobre os registros, vacinação e captura de animais, permitidas algumas práticas de tratamento cruel.
A hora de trabalho noturno será computada como de:
A
30 minutos.
B
35 minutos.
C
42 minutos.
D
52 minutos.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Os proventos da aposentadoria do servidor público efetivo do município de Porto Alegre, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 47/2021, poderão ser integrais na seguinte situação:
A
Professor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, desde que tenha 5 anos no cargo, 10 anos de carreira de professor no município e 20 anos de serviço público, idade de 52 anos, se mulher e 57 anos, se homem e 25 anos de contribuição tanto para homem como para mulher e soma de pontos (idade + tempo de contribuição).
B
Para mulher que tenha 57 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 5 anos no cargo e tenha cumprido o pedágio de 70% do tempo que faltava (desde que faltasse até 5 anos) e que tenha ingressado antes de 31/12/2003 no serviço público.
C
Na regra de transição dos pontos (soma idade + tempo de contribuição), para o homem que tenha pelo menos 62 anos de idade, 35 anos de contribuição, 15 anos na carreia, desde que tenha ingressado até 16/12/1998 e que não tenha optado pela previdência complementar.
D
Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde que tenha 10 anos no serviço público e 5 no cargo e tenha ingressado antes da Emenda Constitucional nº 103/19.
E
Na aposentadoria especial, desde que a idade seja de 60 anos e o tempo de exposição aos agentes nocivos de 25 anos, 10 anos no serviço público e tenha ingressado antes de 31/12/2003.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
É possível afirmar que anualmente as contas do Município ficarão à disposição do público a partir da data estabelecida para sua apresentação à Câmara Municipal. Essas contas citadas se referem aos balanços:
A
Da administração direta, apenas.
B
Da administração indireta, apenas.
C
Da administração indireta, apenas, excetuando-se as fundações.
D
Das administrações direta e indireta, inclusive das fundações.
E
Das administrações direta e indireta, exceto das fundações.
São requisitos para ingresso no serviço público municipal: I. Ser brasileiro; II. Ter mais de 16 anos de idade; III. Estar quite com as obrigações militares; IV. Ter boa conduta; V. Gozar de boa saúde física e mental.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
As exigências de segurança previstas na Lei Complementar nº 14.376/2013, aplicam-se às edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser observadas em especial, por ocasião: I. Da mudança de divisão de ocupação; II. Da ampliação da área construída; III. Do aumento da altura da edificação; IV. Do aumento do grau de risco de incêndio; V. Da regularização das edificações ou áreas de risco de incêndio existentes.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
A Lei Municipal nº 13.051/2022 estabeleceu normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública em Porto Alegre. Considerando o disposto nesta Lei, um contribuinte individual propôs ao Município a execução da reforma em salas de aula de uma escola municipal. Para tanto, detalhou as obras a serem executadas e o orçamento estimado. A Secretaria de Educação do Município confirmou a necessidade da obra, mas apontou que, sem reformar parcialmente o telhado, a obra seria inútil, pois a deterioração das salas de aula decorre deste problema. Ainda, apontou a data em que as obras deveriam ser executadas, tendo em vista o calendário escolar. A PGM levantou as informações acerca da dívida. Comparado o orçamento estimado ao valor das obras, constatou que a dívida é muito maior do que o valor estimado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
Não há previsão de contribuinte individualmente propor acordo de transação e dação em pagamento, motivo pelo qual não há como ser firmado o acordo.
B
Após a finalização da negociação entre Município e contribuinte, definida a extensão da obra a ser executada, deverá ser enviado projeto de lei ao Legislativo Municipal para remissão da dívida, tendo em vista que a dação em pagamento não é modalidade de transação tributária.
C
A Administração Municipal poderá aceitar, negar ou propor modificações à proposta de acordo de transação e dação em pagamento para que essa melhor se adeque ao interesse público.
D
A dação em pagamento pode abranger parcialmente o débito, considerando a disponibilidade financeira do contribuinte, apresentada na proposta.
E
O contribuinte deverá aguardar Edital do Município para propor adesão, na forma de execução de obras.
A Lei Complementar Municipal nº 701/2012 criou a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Porto Alegre. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Você, procurador municipal, recebeu em distribuição processos que eram de responsabilidade de colega que foi designado para outra área de atuação na PGM. Ao examiná-los, verifica que uma ação judicial foi mal proposta pelo Município. Para evitar prejuízo ao erário, você deve peticionar, desistindo da ação judicial, em cumprimento ao princípio da economicidade.
B
O Corregedor-Geral da PGM é um cargo político, integra a Direção-Geral da Casa, representa a PGM e, por isso, sua indicação deve ser homologada pelo Prefeito Municipal.
C
A Corregedoria deve manter atualizados os prontuários da vida funcional dos Procuradores Municipais e dos servidores da PGM, nos quais deverão constar dados de produção, qualidade do trabalho realizado; aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional; trabalhos publicados; e apresentação de teses ou participação, como palestrante ou docente, em cursos de aperfeiçoamento, especialização profissional, congressos, simpósios ou outras promoções similares.
D
Os Pareceres individuais da PGM terão força normativa em todas as áreas da Administração Centralizada e Descentralizada.
E
Compete ao Conselho Superior da PGM unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos.
As edificações e as áreas de risco de incêndio serão dotadas das seguintes medidas de segurança, que serão fiscalizadas pelo CBMRS: I. Controle de materiais de acabamento; II. Saídas de emergência, sinalização, iluminação e escape; III. Extinção de incêndio; IV. Controle de fumaça e gases; V. Controle de explosão.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
Considerando o disposto no Objetivo 13 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que contempla o combate às mudanças climáticas, o disposto na Lei Federal nº 12.187/2009 e na Lei Complementar Municipal nº 872/2020, analise as seguintes assertivas:
I. O Município, por meio de sua competência para o ordenamento do solo urbano e para concretizar o objetivo de adaptação climática, pode definir, por meio do zoneamento, áreas de ocupação rarefeita com o objetivo de proteger áreas vulneráveis a inundações.
II. A licitação sustentável para adequação do perfil e do poder de compra do Poder Público é um dos instrumentos indicados para o fomento de medidas que privilegiem padrões e coeficientes de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos e energias.
III. O inventário de gases de efeito estufa é requisito para a definição de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa, no contexto da elaboração de plano de adaptação e de mitigação climáticas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assertivas abaixo sobre a gratificação de função.
I. A gratificação de função não poderá ser percebida cumulativamente com o vencimento ou provento do funcionário em disponibilidade.
II. A gratificação apenas ficará incorporada ao vencimento do funcionário que tiver exercido função gratificada por dez (10) anos ininterruptos.
III. O valor da gratificação incorporada ao vencimento do funcionário poderá ser absorvido em virtude de aumentos ou alterações no plano de pagamento.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Decreto Estadual nº 23.430/1974, na subseção XII, ao dispor sobre as Edificações para Estabelecimentos Veterinários e Congêneres, considera que:
I. Nos estabelecimentos de pensão e adestramento, os canis podem ser do tipo solário individual, devendo, neste caso, serem totalmente cercados e cobertos por tela de arame e providos de abrigo.
II. Os canis dos hospitais e clínicas devem ser individuais, localizados em recinto aberto, providos de dispositivos destinados a evitar a exalação de odores e a propagação de ruídos incômodos, construídos de alvenaria, com revestimento impermeável, podendo as gaiolas serem de madeira ou material inoxidável.
III. Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários, bem como os estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados ao atendimento de animais domésticos de pequeno porte não são permitidos em perímetro urbano, devendo ser mantidos nos arredores da cidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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