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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.187/2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
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A Política Nacional sobre Mudança do Clima observará, em âmbito nacional, os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, da gestão compartilhada, do desenvolvimento sustentável, e das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
C
Certo
E
Errado
O ano de 2024 marcou um ponto crítico para o Rio Grande do Sul, que vivenciou uma emergência climática sem precedentes, refletindo os alarmantes efeitos da mudança climática em escala global. Esse cenário ressalta a necessidade urgente de uma resposta robusta e coordenada para enfrentar os desafios que a alteração do clima impõe. A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, surge como um instrumento essencial para orientar ações governamentais e mobilizar a sociedade para o enfrentamento dos desafios ambientais futuros. Sintetizando as definições constantes do art. 22 da Lei nº 12.187/2009,
A
sumidouro é o processo ou atividade que libera na atmosfera gases de efeito estufa.
B
gases de efeito estufa são constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, reduzem a radiação infravermelha.
C
adaptação se resume à mudança dos hábitos de consumo da população para reduzir a produção de resíduos sólidos.
D
mitigação refere-se à implementação de tecnologias que aumentam a liberação de gases de efeito estufa na atmosfera.
E
vulnerabilidade é a medida de suscetibilidade e incapacidade de um sistema de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima.
A Lei n.º 12.187/2009 define impacto ambiental como o conjunto de mudanças no meio físico ou na biota que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, bem como sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.
C
Certo
E
Errado
Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que
A
a participação da sociedade civil no desenvolvimento e implementação da PNMC é restrita aos especialistas acadêmicos, não sendo permitida a contribuição de outros setores da sociedade.
B
as empresas de pequeno porte estão isentas de adotar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, sendo estas obrigações aplicáveis apenas as grandes corporações.
C
o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na lei, é o único instrumento econômico disponível para a implementação da PNMC, não sendo permitida a utilização de outros mecanismos financeiros.
D
os princípios da precaução e da prevenção não se aplicam à PNMC, que adota exclusivamente o princípio do poluidor-pagador como base para suas ações.
E
todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
Nos termos da Lei n° 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará
A
à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.
B
à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
C
à promoção e ao desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas orientadas a reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.
D
ao estímulo e ao apoio à manutenção e à promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo.
E
ao aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas.
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Uma questão que preocupa e mobiliza o mundo inteiro é a mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural, observada ao longo de períodos comparáveis. Partícipe dessa mobilização mundial, o Brasil instituiu, em 2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), através da Lei Federal no 12.187. Nela, são definidos os instrumentos institucionais para a atuação da PNMC.
São instrumentos institucionais, EXCETO o(a)
A
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
B
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
C
Fórum Brasileiro de Mudança do Clima
D
Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
E
Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima
Nos últimos anos, muito se vem discutindo sobre as mudanças do clima, que já são uma realidade com consequências severas no Brasil e no mundo. Várias atividades humanas contribuem para o aquecimento global, ocasionando as chamadas mudanças climáticas, merecendo destaque o desmatamento, a utilização de combustíveis fósseis para geração de energia, atividades industriais, conversão do uso do solo, agropecuária e gestão irregular de resíduos sólidos. Tais atividades emitem grande quantidade de gás carbônico e de gases formadores do efeito estufa.
Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Tal diploma legal elenca uma série de diretrizes da PNMC, EXCETO:
A
a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima;
B
o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa, e de padrões sustentáveis de produção e consumo;
C
o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;
D
a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;
E
a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a mitigar a mudança do clima por meio do fomento de emissões antrópicas por fontes e da diminuição das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa.
A legislação brasileira estabelece uma Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) por meio do Decreto no 9.578, de 22 de novembro de 2018, no qual está definido que o órgão responsável por elaborar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e, após sua aprovação pelo Comitê Gestor do FNMC, publicá-lo é o
A
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
B
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
C
Ministério de Minas e Energia
D
Conselho Estadual do Meio Ambiente
E
Conselho Nacional do Meio Ambiente
Acerca da Política Nacional sobre Mudança do Clima, considere as seguintes afirmações.
I - Ela visa ao fortalecimento das emissões antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
II - Ela tem entre suas diretrizes as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
III - Ela busca identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas.
IV - Ela prevê como instrumentos medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, bem como linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados e o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Os princípios a serem observados nas ações da PNMC são precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável e responsabilidades comuns, sendo estas, na seara internacional, diferenciadas entre os países em desenvolvimento e os desenvolvidos.
C
Certo
E
Errado
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Na implementação da PNMC, a redução de gases de efeito estufa deve manter o mesmo patamar percentual em relação às suas fontes, conforme as medidas determinadas pelo IBAMA, às quais estados-membros, Distrito Federal e municípios devem obedecer.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelece que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração Pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.
Nesse contexto, o mencionado diploma legal dispõe que a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará à
A
redução, no mínimo pela metade, de deferimento de licença ambientais para grandes geradores de gases de efeito estufa.
B
eliminação das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
C
compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
D
redução das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
E
diminuição das áreas legalmente protegidas e ao incentivo à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é de natureza contábil, está vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem como objetivo assegurar recurso com o fim de mitigar a mudança do clima, sendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o agente financeiro para os recursos reembolsáveis.
C
Certo
E
Errado
No contexto dos objetivos da economia de baixo consumo de carbono e do estabelecimento de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes em cada setor, o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) atua por intermédio de projetos que contribuam para os objetivos da PNMC.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.187/09, que institui a Política sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, define-se impacto como
A
iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
B
liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.
C
os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais.
D
constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha.
E
processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
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Considerando o disposto no Objetivo 13 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que contempla o combate às mudanças climáticas, o disposto na Lei Federal nº 12.187/2009 e na Lei Complementar Municipal nº 872/2020, analise as seguintes assertivas:
I. O Município, por meio de sua competência para o ordenamento do solo urbano e para concretizar o objetivo de adaptação climática, pode definir, por meio do zoneamento, áreas de ocupação rarefeita com o objetivo de proteger áreas vulneráveis a inundações.
II. A licitação sustentável para adequação do perfil e do poder de compra do Poder Público é um dos instrumentos indicados para o fomento de medidas que privilegiem padrões e coeficientes de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos e energias.
III. O inventário de gases de efeito estufa é requisito para a definição de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa, no contexto da elaboração de plano de adaptação e de mitigação climáticas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Lei Nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). Sobre os objetivos da PNMC, marque a alternativa INCORRETA:
A
A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do clima.
B
A redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa.
C
A preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais.
D
A eliminação de áreas legalmente protegidas.
Segundo a Lei 12187/2009, o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa, refere-se a:
A
Fontes.
B
Emissão.
C
Impacto.
D
Mitigação.
E
Sumidouro.
Ano:
2018
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC, Lei nº 12.187/2009) aponta as diretrizes de enfrentamento da mudança climática que o Brasil deve executar para a redução de emissão de gases do efeito estufa, reduzindo a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima. Sobre este tema:
A
Os estudos relacionados a mudanças climáticas e os efeitos na saúde das populações comprovam que não há relação direta entre a ação humana na natureza e a propagação de doenças.
B
A interferência humana no clima vai alterar a terra, os mares e a atmosfera por milhares de anos.
C
Os cientistas têm denominado como antropoceno a ação humana que altera o clima do planeta.
D
O foco dessa política é o combate do desmatamento no bioma Amazônia.
E
Considera-se mudança climática as ações que possam ser diretas ou indiretamente atribuídas à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial, gerando impactos nos ecossistemas naturais.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, segundo a Lei nº 12.187/2009:
A
Ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável.
B
Redução das incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.
C
Medidas de divulgação, educação e conscientização.
D
Preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais.
E
Redução de emissões de gases de efeito estufa.
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