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Das leis municipais, analise as assertivas a seguir: I. São...
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Q2348887
Teclas de Atalhos
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Das leis municipais, analise as assertivas a seguir:
I. São objeto de lei complementar os códigos, o estatuto dos funcionários públicos, as leis dos planos diretores, bem como outras matérias desde que previstas na Lei Orgânica.
II. Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no seu todo, inconstitucional ou inorgânico, vetá-lo-á parcialmente, remetendo o projeto à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.
III. O veto do Prefeito Municipal ao projeto de lei será apreciado no prazo de dez dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela Mesa da Câmara Municipal.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I.
E
Apenas II e III.