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Questões de Concurso sobre Município de Porto Alegre - Legislação Aplicada
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Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Acerca do exercício, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.
B
O exercício terá início no prazo de até cinco dias contados da data da posse.
C
Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de nomeação.
D
A promoção, a transferência e a readaptação interrompem o exercício.
E
O início do exercício e as alterações que nele ocorram serão comunicados ao órgão de recursos humanos, que os registrará.
Precederá o ingresso no serviço público municipal, a inspeção de saúde, realizada por órgão competente do Município, à exceção dos cargos em comissão que terão trinta dias para realizá-la. A inspeção de saúde para ingresso é válida por ____________, podendo ser repetida durante este período, no caso de candidato julgado temporariamente incapaz.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.
Em relação ao instituto da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), analise as assertivas abaixo com amparo no disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 e na legislação do Município de Porto Alegre:
I. Lei ordinária poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II. A contrapartida correspondente à outorga onerosa do direito de construir tem natureza de medida compensatória pelos impactos urbanísticos associados ao adensamento urbano e deve ser destinada para o Fundo Municipal de Habitação.
III. A contrapartida correspondente à outorga onerosa é um preço público e fundamenta-se no princípio da justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização.
IV. O Município tem discricionariedade para a definição da contrapartida e de sua destinação, quando do licenciamento urbanístico, observando o disposto no Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas II e III.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre a administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Depende de Lei específica, entre outras, a incorporação de empresa privada à entidade da administração pública ou a fusão delas.
( ) Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento de taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
( ) As instituições da administração indireta do Município terão, nas respectivas diretorias, somente um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.
A
C - E - E.
B
C - C - C.
C
E - E - C.
D
E - C - C.
E
E - E - E.
Em relação aos direitos dos servidores do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Irredutibilidade de vencimentos e salários.
B
Livre acesso à associação sindical.
C
Licença-maternidade.
D
Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 10%, à da hora normal.
E
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Quatro mulheres por dia são vítimas de feminicídio no Brasil, homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo que esses registros, no primeiro semestre de 2021, foram os maiores desde o início da série histórica em 2017, contabilizando seiscentos e sessenta e seis vítimas de janeiro a julho de 2021. Esses são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Frente a este quadro aberrante e avassalador, é Poder-Dever do Município de Porto Alegre criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência, de acordo com a Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. Para isso, de acordo com a LOM, o Executivo Municipal, anualmente, em determinado período do ano, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, prevenção e ao combate à violência contra a mulher e promoção dos direitos da mulher.
Considerando o texto da Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que demonstrar corretamente o período do ano, acima citado, para prestar contas à Câmara Municipal dos programas e ações mencionados.
A
Última quinzena do mês de março.
B
Primeiros quinze dias do mês de janeiro.
C
Primeira quinzena do mês de março.
D
Na última quinzena do mês de janeiro.
E
No décimo quinto dia do mês de fevereiro.
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, somente permutá-los (1ª parte). Os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação (2ª parte). As áreas verdes podem ser cultivadas e mantidas com a participação da comunidade (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa ou não, ficarão isentos de juros de mora (1ª parte). Na hipótese de parcelamento, os créditos parcelados ficarão sujeitos à taxa de juros de no mínimo 2% ao mês (2ª parte). O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 5% (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
A verba de representação do cargo em comissão de Diretor-Geral da Câmara Municipal tem valor idêntico à representação do cargo de Secretário Municipal. Os Diretores Legislativo, Administrativo e de Patrimônio e Finanças e o Procurador-Geral da Câmara Municipal também farão jus à verba de representação no valor de _____ da estabelecida para o Diretor-Geral.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
15%.
B
30%.
C
45%.
D
50%.
E
55%.
O exercício terá início no prazo de até quantos dias contados da data da posse?
A
1 dia.
B
2 dias.
C
3 dias.
D
5 dias.
E
7 dias.
Acerca do princípio da publicidade, analise as partes que seguem: Pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (1 ª parte). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse (2ª parte) e de falta de transparência na atuação administrativa (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1ª parte.
B
Somente a 2ª e a 3ª partes.
C
Somente a 3ª parte.
D
Somente a 1ª e a 2ª partes.
E
A 1ª , a 2ª e a 3ª partes.
Sobre as penalidades com relação ao descumprimento das normas de segurança contra incêndio, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete ao município embargar as edificações cujos proprietários ou responsáveis não tenham observado o disposto em lei.
B
Os valores das multas serão reajustados mensalmente mediante aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado ou de índice que venha a substituí-lo.
C
Ocorrendo simultaneamente duas ou mais infrações, a penalidade será cumulativa.
D
As penalidades de interdição ou embargo serão aplicadas quando persistir a irregularidade constatada, mesmo após a aplicação das sanções administrativas previstas em lei.
E
A advertência é uma das penalidades previstas em lei.
Relativamente aos bens públicos 1 municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
B
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.
C
O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.
D
Enquanto os bens dominiais municipais não tiverem destinação definitiva, não poderão permanecer ociosos, devendo ser ocupados em permissão de uso, nos termos da lei.
E
O Município permitirá algumas doações que tiverem destinação diversa da ajustada em contrato ou as que não cumpriram as finalidades no prazo de cinco anos.
Acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Câmara Municipal não tem autonomia orçamentária.
B
É de competência concorrente da Câmara Municipal com o Tribunal de Cotas autorizar o Prefeito a se ausentar do Estado, por prazo superior a 10 ( dez) dias.
C
A convocação extraordinária da Câmara Municipal caberá, entre outros, também ao Prefeito Municipal.
D
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal poderá deliberar sobre matéria que não constou na convocação, se decidido por maioria simples.
E
As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por Mesa eleita exclusivamente mediante chapa única, com mandato de até 2 (dois) anos, pela maioria simples dos Vereadores.
Com base na previsão constitucional de proteção do patrimônio cultural e no disposto na legislação municipal de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:
I. São instrumentos destinados à proteção do patrimônio cultural: o tombamento, o inventário e o zoneamento, por meio da instituição de Área Especial de Interesse cultural.
II. O tombamento implica a obrigatoriedade de o Município desapropriar o bem, pois as limitações ao direito de construir são incompatíveis com o direito de propriedade.
III. O inventário de bens culturais de Porto Alegre contempla edificações inventariadas como de estruturação e de compatibilização, as quais não podem ser demolidas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A Lei Complementar n.° 832/2018, que dispõe sobre medidas de polícia administrativa de competência do Município de Porto Alegre, estabelece que:
A
As infrações administrativas de que trata a Lei Complementar n.º 832/2018, não poderão ser verificadas de ofício pela autoridade competente.
B
Qualquer cidadão que constatar a ocorrência de infração administrativa de que trata a Lei Complementar n.° 832/2018 poderá́ denunciar por telefone, e-mail ou aplicação de internet.
C
Os autos de infrações resultantes da atuação dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização deverão ser encaminhados à Polícia Civil.
D
Em caso de reincidência ou de a prática da infração resultar em dano a patrimônio público ou privado tombado, asançãodemultaserá́ comutada em pena restritiva de direitos.
E
Concluído o processo administrativo sancionatório e confirmada a aplicação de sanção de multa , o infrator deverá realizar o pagamento até o último dia útil do ano vigente .
A Lei Municipal n.° 6.309/1988, que estabelece o plano de carreira dos funcionários da administração centralizada do município de Porto Alegre, dispõe:
A
Para a realização da progressão será utilizado o critério que considere, alternadamente, o princípio do merecimento e antiguidade, aplicado vaga a vaga.
B
Para a realização da progressão será sempre utilizado o critério que considere o princípio da antiguidade.
C
Para a progressão deverá ser observado o interstício de dois (2) anos de exercício na referência em que estiver situado.
D
Para a progressão deverá ser observado o interstício de cinco (5) anos de exercício na referência em que estiver situado.
E
A cada três (3) anos contados será completada a progressão geral, que poderá ser realizada por grupos de classes.
A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta, entre outras disposições. No que se refere ao tema da competência, é INCORRETO afirmar que:
A
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
C
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
E
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal reunir-se-á, anual e independentemente de convocação, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, e funcionará em todos os dias úteis durante a sessão legislativa, exceto aos sábados, em quais períodos anuais?
A
De 1º de janeiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 24 de dezembro.
B
De 1° de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
C
De 4 de janeiro a 31 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
D
De 1º de fevereiro a 14 de julho e de 15 de agosto a 24 de dezembro.
E
De 15 de fevereiro a 15 de junho e de 1° de julho a 31 de dezembro.
De acordo com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Fica estabelecida a obrigatoriedade de realização de audiência pública na propositura de projetos de lei que instituam ou majorem tributos ou imponham obrigações acessórias aos contribuintes.
II. O calendário da arrecadação dos tributos municipais deverá, no interesse do Erário Municipal e da conveniência dos contribuintes, ser alterado pelo Poder Legislativo.
III. A Administração Tributária do Município deverá observar, entre outros, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Nenhum dos itens.
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