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De acordo com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código...
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Q2655872
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Fica estabelecida a obrigatoriedade de realização de audiência pública na propositura de projetos de lei que instituam ou majorem tributos ou imponham obrigações acessórias aos contribuintes.
II. O calendário da arrecadação dos tributos municipais deverá, no interesse do Erário Municipal e da conveniência dos contribuintes, ser alterado pelo Poder Legislativo.
III. A Administração Tributária do Município deverá observar, entre outros, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Nenhum dos itens.