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As questões de 13 a 16 se referem à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS.
Em relação aos direitos dos servidores do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
Irredutibilidade de vencimentos e salários.
Livre acesso à associação sindical.
Licença-maternidade.
Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 10%, à da hora normal.
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.