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A Lei Complementar n.° 832/2018, que dispõe sobre medidas...
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Q4440629
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n.° 832/2018, que dispõe sobre medidas de polícia administrativa de competência do Município de Porto Alegre, estabelece que:
A
As infrações administrativas de que trata a Lei Complementar n.º 832/2018, não poderão ser verificadas de ofício pela autoridade competente.
B
Qualquer cidadão que constatar a ocorrência de infração administrativa de que trata a Lei Complementar n.° 832/2018 poderá́ denunciar por telefone, e-mail ou aplicação de internet.
C
Os autos de infrações resultantes da atuação dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização deverão ser encaminhados à Polícia Civil.
D
Em caso de reincidência ou de a prática da infração resultar em dano a patrimônio público ou privado tombado, asançãodemultaserá́ comutada em pena restritiva de direitos.
E
Concluído o processo administrativo sancionatório e confirmada a aplicação de sanção de multa , o infrator deverá realizar o pagamento até o último dia útil do ano vigente .