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Em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código...
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Q2655866
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa ou não, ficarão isentos de juros de mora (1ª parte). Na hipótese de parcelamento, os créditos parcelados ficarão sujeitos à taxa de juros de no mínimo 2% ao mês (2ª parte). O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 5% (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.