Sobre as penalidades com relação ao descumprimento das...

Compete ao município embargar as edificações cujos proprietários ou responsáveis não tenham observado o disposto em lei.

Os valores das multas serão reajustados mensalmente mediante aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado ou de índice que venha a substituí-lo.

Ocorrendo simultaneamente duas ou mais infrações, a penalidade será cumulativa.

As penalidades de interdição ou embargo serão aplicadas quando persistir a irregularidade constatada, mesmo após a aplicação das sanções administrativas previstas em lei.

A advertência é uma das penalidades previstas em lei.