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Questões de Concurso sobre Município de Porto Alegre - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre prevê preceitos sobre a Saúde. À luz desses preceitos, assinale a alternativa correta.
I. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação apenas da União, prover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação.
II. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município sua normatização e controle, devendo a execução ser feita única e exclusiva pelos órgãos públicos.
III. É possível a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Município, desde que os serviços sejam contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.
IV. Fica expressamente vedada, nos serviços de saúde, no âmbito do Município, qualquer experimentação de substâncias, drogas ou meios anticoncepcionais que atentem contra a saúde, não sejam de pleno conhecimento dos usuários, nem sofram a fiscalização do Poder Executivo e dos órgãos representativos da população.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas IV.
D
Todas estão corretas.
E
Nenhuma está correta.
Consoante preceitos da Lei Complementar Municipal n. 478/2002, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre - RPPS, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os proventos da aposentadoria dos servidores do Município de Porto Alegre são calculados com base na média projetada dos estipêndios por um biênio, levando-se em consideração a retribuição pecuniária do cargo ou função a que o servidor faria jus se estivesse em atividade.
B
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
C
Nas hipóteses constitucionalmente previstas, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, observados os critérios estabelecidos em lei para a incorporação da respectiva vantagem ou benefício.
D
Os reajustes concedidos aos funcionários em atividade serão estendidos aos aposentados e aos pensionistas com direito à paridade, observados os percentuais e os critérios relativos ao quadro funcional do Poder a que esteve vinculado o servidor no momento da aposentadoria.
E
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à totalidade da remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Analise as assertivas abaixo em consonância com o Decreto Municipal n. 15.613/2007:
I. O guarda municipal com porte de arma deverá ser submetido, a cada 05 (cinco) anos, a teste de capacidade psicológica e, independentemente de estar envolvido em evento de disparo de arma de fogo.
II. É permitido aos guardas municipais quando em serviço a utilização de armamento e munição particular ou diferenciado daqueles fornecidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
III. Compete ao Chefe de Serviço da Guarda Municipal, ouvida a Corregedoria da Guarda Municipal e submetido à homologação do Secretário de Direitos Humanos e Segurança Urbana, determinar o recolhimento do porte de arma expedido pelo Município quando constatada irregularidade no uso do armamento, infração às disposições deste Regulamento, por razões disciplinares ou de segurança ou outra situação que torne o servidor inapto para a concessão do porte de arma conforme os requisitos legais e regulamentares.
IV. Constatadas irregularidades e/ou falha no funcionamento do armamento, esse deverá ser recolhido pelo supervisor e encaminhado ao Setor de Armas e Munição (SAM), devidamente acompanhado de memorando e guia de recolhimento do guarda municipal que apontou a falha.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, é correto afirmar:
A
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, permitindo-se a delegação de atribuições entre os Poderes.
B
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, constituir a Guarda Municipal, destinada ao policiamento ostensivo e à fiscalização de trânsito.
C
O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.
D
A investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou comissionado, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em processo seletivo público.
E
O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional.
Leia as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso, à luz das disposições da Lei Complementar Municipal n. 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre).
( ) Exercício, observados os limites numéricos fixados, é a distribuição dos funcionários nas Repartições em que devam ter posse.
( ) Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.
( ) Por biênio de efetivo exercício, o funcionário terá direito à concessão automática de um mês de licença-prêmio.
( ) É vedado ao funcionário o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar.
Assinale a alternativa que indica a correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo
A
F, F, F, V.
B
F, F, F, F.
C
V, V, V, F.
D
V, F, F, V.
E
F, V, V, F.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:
I. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
II. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa que abranger área do Município ou de estado de sítio.
III. O Município deverá organizar sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo ao interesse local e aos princípios técnicos adequados ao desenvolvimento integrado da comunidade.
IV. O Prefeito poderá licenciar-se para tratar de assunto de interesse particular, sem remuneração, por período de até 60 (sessenta) dias por ano.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Leia as assertivas abaixo, relativas ao Decreto Municipal n. 15.613/2007, e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) Na passagem de serviço, o recebimento e repasse do equipamento e do armamento serão efetuados diretamente entre os guardas municipais com porte de arma válido, ao final de cada turno, com os devidos registros.
( ) Todo o integrante da Guarda Municipal que tomar conhecimento da prática de atos ilícitos, envolvendo arma de fogo da instituição, cometidos por integrantes da guarda municipal, terá por dever legal comunicá-los, imediatamente, ao serviço de fiscalização ou à Administração, sob pena, responsabilidade disciplinar e/ou penal, conforme a gravidade infracional.
( ) Os guardas municipais poderão ter sua autorização para portar arma em serviço revogada sempre que razões de ordem disciplinar ou de segurança o recomendarem.
( ) Nos termos do Decreto Municipal n. 15.613/07, o guarda municipal poderá ter a autorização para o porte de arma recolhida, impedindo o uso do armamento, com a consequente suspensão ou revogação do ato de autorização, quando estiver portando arma de fogo, em serviço ou fora dele, sob o efeito de bebida alcoólica ou substância entorpecente de efeitos análogos, pelo período de até dois anos.
Assinale a alternativa que indica a correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
F, V, V, V.
D
V, V, V, V.
E
V, V, V, F.
Assinale a alternativa INCORRETA, relativa à Lei Municipal n. 6.309/88 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre):
A
A remuneração total do servidor ou funcionário do Município de Porto Alegre fica sujeita ao teto remuneratório do Governador do Estado.
B
O funcionário quando no exercício do cargo de Secretário do Município, Procurador-Geral do Município, poderá optar entre a respectiva remuneração e a retribuição total do cargo efetivo que ocupa, acrescida de vinte por cento do valor da verba de representação.
C
Quando o indicado para o cargo em comissão for funcionário efetivo municipal, poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada de mesmo nível.
D
São consideradas atividades com risco de saúde as que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o funcionário a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados na legislação específica, em razão da natureza e da intensidade do agente, e do tempo de exposição aos seus efeitos.
E
O direito do funcionário à gratificação de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física.
Assinale a única alternativa que NÃO descreve forma de exercício da soberania popular, nos termos da Lei Orgânica do Município:
A
Pelo referendo.
B
Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
C
Pela iniciativa popular.
D
Pela indicação dos secretários municipais.
E
Pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.
Levando em consideração as normas da Lei Complementar Municipal n. 478/2002, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre – RPPS, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários meios de subsistência nos eventos de incapacidade momentânea, maternidade, idade, tempo de exercício de FG, encargos funcionais, e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
B
São beneficiários do RPPS os funcionários públicos e seus familiares adidos, consanguíneos, afins e os assim declarados pelo segurado
C
A perda da qualidade de dependente do cônjuge decorre de declaração de separação de corpos ou de declaração emitida pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA.
D
Ocorrendo o falecimento do servidor, sem que tenha sido feito o registro do dependente, cabe a este promovê-lo, na forma do regulamento.
E
A moléstia profissional é permanente ou variável, mas deixa incapacidade residual; além disso, é causada por alteração patológica não reversível, requerendo treinamento especial do paciente para reabilitação e um longo período de supervisão, observação ou cuidado.
Assinale a alternativa INCORRETA, relativa ao Decreto Municipal n. 15.613/2007:
A
O guarda municipal quando no manuseio de arma de fogo sob sua responsabilidade, deverá observar, sempre, as regras técnicas de segurança, procedendo com cuidado e atenção e zelando por sua conservação.
B
Quando os guardas municipais não estiverem em serviço, deverão portar a arma de forma discreta, segura e não visível.
C
O guarda municipal poderá disparar a arma de fogo com o intuito de assustar, espantar ou alertar, e dissipar manifestações sociais.
D
Sempre que o uso legal da força e de armas de fogo for inevitável, os guardas municipais devem minimizar os danos e lesões, respeitando e preservando a vida humana.
E
Os guardas municipais, no exercício de suas atribuições, devem, na medida do possível, recorrer a meios não violentos antes de empregar a força ou as armas de fogo.
À luz da Lei Complementar Municipal n. 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre), assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma conduta funcional passível de aplicação de pena disciplinar de demissão:
A
Abandono do cargo, caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
B
Ausências excessivas ao serviço, em número superior a 60 (sessenta) dias úteis, interpoladas durante 1 (um) ano.
C
Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.
D
Falta de exação no desempenho das atribuições, de tal gravidade, que resulte em lesões pessoais ou danos de monta.
E
Lesão dos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal.
Leia as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso, à luz das disposições da Lei Complementar Municipal n. 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre).
( ) Toda autoridade municipal é competente para, no âmbito do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância. A sindicância será cometida a funcionário de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.
( ) Quando a sindicância concluir pela culpabilidade será o funcionário notificado para apresentar defesa, no prazo de três dias úteis.
( ) O inquérito administrativo será realizado por comissão constituída de cinco funcionários em estágio probatório, designados pelo autor da denúncia ou representação.
( ) São competentes para instaurar inquérito administrativo, o Prefeito, os titulares de Repartições que lhe são diretamente subordinados e os Diretores-Gerais de Autarquias.
Assinale a alternativa que indica a correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
F, V, V, V.
E
V, F, F, V.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a autonomia do Município se expressa por meio da
I. eleição direta dos Vereadores, obedecendo a densidade demográfica dos bairros.
II. eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito.
III. administração própria, no que respeita ao interesse local.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Sobre a concorrência de servidores municipais de Porto Alegre a cargos eletivos, assinale a afirmativa correta.
A
Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até seis meses após o término do mandato, caso eleitos.
B
Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até um ano após o término do mandato, caso eleitos.
C
Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até um ano após a publicação dos resultados, em caso de não serem eleitos.
D
Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até seis meses após a publicação dos resultados, em caso de não serem eleitos.
E
Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos não há qualquer garantida de estabilidade, sejam ou não eleitos.
Sobre a Administração Pública, na forma da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a afirmativa correta.
A
A incorporação de empresa privada a entidade da administração pública, ou a fusão delas, depende de lei específica.
B
Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência estão previstos, expressamente, na Lei Orgânica de Porto Alegre, como de observância obrigatória pela Administração Pública.
C
A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, não podendo se estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
D
Qualquer pessoa tem direito, mediante pagamento de taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
E
O Município poderá criar fundos para o desenvolvimento de programas específicos, cuja regulamentação será feita por meio de decreto.
O prefeito de Porto Alegre nomeia para a sua assessoria, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o primo de um vereador da cidade.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, esta nomeação é
A
regular, pois não desrespeita qualquer norma de vedação ao nepotismo.
B
regular, pois a vedação é destinada a impedir que o prefeito nomeie parentes seus, apenas.
C
irregular, pois a lei proíbe qualquer nomeação de parentes de vereadores.
D
regular, pois os cargos em comissão não poderão ser ocupados por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, mas poderão ser ocupados por parente colateral ou por afinidade do prefeito ou de vereadores.
E
irregular, pois o primo do vereador somente poderia ser nomeado para assessorar o próprio vereador, e não o prefeito.
Acerca dos Princípios Gerais da Organização Municipal, assinale a afirmativa correta.
A
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes do Município.
C
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse nacional.
D
Ao Município compete, privativamente, dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público.
E
O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, independentemente de autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços e obras.
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispõe que “O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: (...)”.
Sobre os compromissos fundamentais da LO do Município de Porto Alegre, analise as afirmativas a seguir.
I. O município será administrado com base na transparência pública de seus atos.
II. O município será administrado por meio da participação popular nas decisões.
III. O município será administrado com base na descentralização político-administrativa.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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